ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.685, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL") E DA LEI 487/2004.
LEI Nº.685, de 04 de dezembro de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal") e da Lei 487/2004.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Os Anexos (Adendo) IV, V e VIII, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
“ANEXO (ADENDO) IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
|
Nomenclatura |
Nº Vagas. |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Venci- mentos R$ |
Gratificações e comissões até |
|
Agente Administrativo |
70 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
80% |
|
Fiscal de Tributos |
06 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Fiscal de Obras |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Assistente Financeiro |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Assistente de Comunicação |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Maestro Assistente |
01 |
Norma Constitucional |
22:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Maestro |
01 |
Norma Constitucional |
22:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Bibliotecário |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
|
|
|
|
|
|
|
Técnico em Enfermagem |
17 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Técnico Agrícola |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Técnico em Segurança no Trabalho |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.000,00 |
70% |
|
Agente de Vigilância Ambiental |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Técnico em Informática |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Técnico em Edificações |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Técnico em Radiologia |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Técnico Laboratorial |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Assistente de Saúde Bucal |
06 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Agente de Vigilância Sanitária |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Auxiliar de Enfermagem |
01 |
Norma Constitucional (Cargo em extinção) |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Cuidador de Creche |
10 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.000,00 |
70% |
|
Técnico em Enfermagem - Para Sala de Parto |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
900,00 |
70% |
|
|
|
|
|
|
|
|
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.014,00 |
70% |
|
Facilitador de Oficina |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Orientador Social |
06 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Eletricista -I |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
(Alteração dada pela Lei Municipal nº 655/2014)
(Nova redação determinada pela Medida Provisória nº 001/2014)
“ANEXO (ADENDO) V
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS –ASG, GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimento R$ |
Gratificações e comissões até |
|
Auxiliar de Serviços Gerais - I (ASG-I) |
105 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Auxiliar de Serviços Gerais - II (ASG-II) |
10 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Agente de Limpeza Urbana - Gari |
25 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Zelador de Cemitério |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Coveiro |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Cozinheiro(a) |
10 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Fiscal de Serviços |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Agente da Guarda Municipal |
25 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Pedreiro |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Auxiliar Operacional de Sistema de Abastecimento d’Água |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
724,00 |
70% |
|
Motorista |
|
Norma Constitucional |
40:00 horas |
832,60 |
70% |
|
29 |
|||||
|
Motorista I |
2 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
832,60 |
70% |
|
Motorista II |
1 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
832,60 |
70% |
|
Motorista III |
1 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
832,60 |
70% |
|
|
|
|
|
|
|
|
Operador de Máquinas Pesadas |
05 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
832,60 |
70% |
(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014)
“ANEXO (ADENDO) VIII
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superiores em Saúde
|
Nomenclatura |
Quant. |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimento (R$) |
Gratificações e comissões até |
Habilitação Mínima Exigida p/ Provimento |
|
Médico Clínico |
10 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.500,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Odontólogo |
04 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Enfermeiro |
|
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
09 |
||||||
|
Assistente Social |
04 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.300,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Psicólogo |
04 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.300,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Farmacêutico Bioquímico |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Bioquímico |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Nutricionista |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Médico Pediatra |
01 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.500,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Médico Obstetra |
02 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.500,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Médico Radiologista (Diagnóstico por Imagem) |
01 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.500,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Médico Radiologista (Ultrassonagrafista) |
01 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.500,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Médico Socorrista – SAMU |
02 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.500,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Fisioterapeuta |
02 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
1.400,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
(Alteração dada pela Lei Municipal nº 655/2014)
(Nova redação determinada pela Medida Provisória nº 001/2014)
Art.2º. O Anexo XI, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações e descrições das atribuições de cargos:
ANEXO XI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
AGENTE ADMINISTRATIVO
..............
ENGENHEIRO CIVIL
............
ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES: Elaboração do plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes e docentes; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde e no atendimento aos pacientes e doentes; coletar e analisar dados sócio- sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, de acordo com os recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios; supervisionar e orientar os serviços que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação. Para atuação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Enfermeiro deve ser detentor de curso de Socorrista ou ter conhecimentos sobre o assunto.
...................
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
..........................
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o médico, acompanhando-o no tratamento dos pacientes e observando a evolução da doença; controlar o pulso, a respiração, medir e registrar a temperatura, aplicar injeções, soro, cuidar da esterilização dos instrumentos; manusear instrumentos cirúrgicos; fazer curativos; preocupar-se com o conforto material e espiritual do enfermo; auxiliar os pacientes de doenças físicas ou mentais; atender às normas de segurança e higiene do trabalho e do paciente; realizar outras tarefas afins.
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospital, postos de saúde e outros estabelecimentos de assistência médica, bem como em domicílios, sob supervisão do médico ou enfermeiro; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizar ambiente de trabalho, dar continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Efetuar procedimentos de admissão, tais como: apresentar-se situando paciente no ambiente; arrolar pertences de paciente; controlar sinais vitais; mensurar paciente (peso, altura); higienizar paciente; fornecer roupa; colocar grades laterais no leito; conter paciente no leito; monitorar evolução de paciente. Prestar assistência ao paciente. Administrar medicação prescrita. Auxiliar equipe técnica em procedimentos específicos e Promover saúde mental e participar em campanhas de saúde pública. (N. Redação dada pela MP 001/2014). Manter a assepsia dos equipamentos e materiais assim como da cabine posterior da ambulância; conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e realizar a manutenção básica dos mesmos; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação medica e seguir suas orientações; conhecer a estrutura de saúde local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; proceder aos gestos básicos de suporte a vida; proceder a imobilização e transporte de vitimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e suas utilidades; comparecer, atuando técnica e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; a substituição do plantão devera se fazer na base; em caso de um atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora alem da escala, o técnico de enfermagem poderá solicitar a substituição no local do atendimento; as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão se realizadas mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregues ao coordenador de enfermagem ou seu substituto com antecedência de 24 horas; no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente; cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência; tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso; manter-se atualizado, freqüentando as cursos e de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessários para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; participar das reuniões convocadas pela direção; participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica; ser fiel as interesses do serviço publico, evitando denegri-los, dilapidá-lo ou conspirar contra os mesmos; acatar as deliberações da direção técnica e participar da formação inicial e de, no mínimo 80% dos cursos de educação continuada oferecidos, sendo que o não cumprimento acarretara em sanções sujeitas ao desligamento do profissional. Para atuação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Enfermeiro deve ser detentor de curso de Socorrista ou ter conhecimentos sobre o assunto.
Habilitação exigida: Curso Técnico em Enfermagem. Registro no COREN. (N. Redação dada pela MP 001/2014)
MOTORISTA
ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículo, acionando os comandos e conduzindo o veículo em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para transportar servidores e/ou cargas ao local previamente definido; vistoriar, diariamente, as condições do veículo, para certificar-se de suas condições de uso; acompanhar o carregamento de veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos; examinar as ordens de serviços, verificando os itinerários e locais para carga e descarga do eixo ou de materiais; zelar pela documentação própria do veículo e da carga, para apresentá-la às autoridades, quando solicitado, nos postos de fiscalização; zelar pelo bom andamento da viagem, guiando o veículo com atenção, observando o fluxo de trânsito, respeitando a sinalização e adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros ou das cargas transportadas, bem como dos transeuntes, dos veículos e do patrimônio público; preencher, diariamente, mapas e formulários, para controle da chefia; anotar e comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer defeito no veículo que necessite de serviços mecânicos especializados para conserto, assim como qualquer ocorrência extraordinária decorrente do desempenho de suas atribuições; recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda do veículo; manter o veículo limpo, interna e externamente, lavando-o e lubrificando-o, sempre que necessário, com o material apropriado, a fim de zelar por sua boa aparência e conservação; recolher, periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação; executar outras tarefas afins.
Para atuação na condução de veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes (Ambulância) ou no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o Motorista deve ser detentor de curso de Socorrista ou ter conhecimentos sobre o assunto, para fins de desempenhar as seguintes ATRIBUIÇÕES: conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local;conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; comparecer,atuando ética e dignamente, ao seu lado de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto, sendo:a) a substituição do plantão deverá se fazer na base;b) em caso de um atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da escala, o motorista socorrista poderá solicitar a substituição no local do atendimento;c) as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao Diretor Técnico ou seu substituto, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;d) no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente; cumprir com pontualidade seus horários de chagada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze minutos de antecedência; tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso; manter-se atualizado, freqüentando os cursos de educação continuada e congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; participar das reuniões convocadas pela direção; participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela direção técnica; ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos; acatar as deliberações da direção técnica e participar da formação inicial dos cursos de educação continuada oferecidos, sendo que o não cumprimento acarretará em sanções sujeitas ao desligamento do profissional.
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 04 de dezembro de 2015.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:2F9C31F1