ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 650/2026, de 06 de janeiro de 2026
Institui a Política Municipal de Inclusão e Proteção dos Direitos das Crianças Canhotas no âmbito do Município de Mataraca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Mataraca, a Política Municipal de Inclusão e Proteção das Crianças Canhotas, com o objetivo de promover o respeito, a igualdade de condições e a eliminação de barreiras físicas e pedagógicas que dificultem o desenvolvimento dessas crianças.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se criança canhota aquela que apresenta predominância natural do uso da mão esquerda para a realização de tarefas motoras finas, como escrever, desenhar, cortar e manipular objetos.
Art. 3º – São diretrizes da Política Municipal de Inclusão das Crianças Canhotas:
I – Promover a conscientização de educadores, servidores públicos e familiares sobre as características das crianças canhotas;
II – Garantir a disponibilidade de mobiliário escolar adaptado (mesas, carteiras e tesouras para canhotos) nas escolas da rede municipal;
III – incentivar a produção e aquisição de materiais pedagógicos adaptados ao uso da mão esquerda;
IV – Orientar professores quanto às práticas pedagógicas inclusivas que respeitem a lateralidade das crianças;
V – Combater práticas discriminatórias ou constrangedoras relacionadas ao uso da mão esquerda;
VI – Incluir conteúdos de sensibilização sobre a diversidade lateral (destros e canhotos) nos programas de formação docente.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições educacionais, universidades, associações e organizações da sociedade civil para implementação e acompanhamento desta política pública.
Art. 5º – Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre as Crianças Canhotas, a ser comemorado anualmente em 13 de agosto, data alusiva ao Dia Internacional dos Canhotos, com atividades educativas e culturais nas escolas e espaços públicos.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 06 de janeiro de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:2FCEAF32