ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1352/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1278 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.243.750,00

17060000 - Transferência Especial da União

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 156.250,00

15001000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL R$ 1.400.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, transferência de emenda parlamentar federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 02 de setembro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita

 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:2FE4C4BC