ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.248, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 01 / 12 / 2025, o Projeto de Lei nº 295, de 09 / 10 / 2025 /, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 60.301.000,00 (Sessenta Milhões e Trezentos e Um Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES.

58.815.800,00

97,54

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.184.300,00

3,62

CONTRIBUIÇÕES

150.000,00

0,25

RECEITA PATRIMONIAL

920.000,00

1,53

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

55.311.500,00

91,73

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

250.000,00

0,41

RECEITAS DE CAPITAL

6.240.000,00

10,35

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

0,33

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

30.000,00

0,05

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

6.010.000,00

9,97

Deduções

4.824.800,00

8,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.824.800,00

8,00

Total:

60.231.000,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

60.231.000,00

99,88

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES.

70.000,00

0,12

RECEITA PATRIMONIAL

20.000,00

0,03

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.000,00

0,08

Total:

70.000,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

70.000,00

0,12

 

Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

47.859.900,00

79,37

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.406.000,00

38,82

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.453.900,00

40,55

DESPESAS DE CAPITAL

12.109.000,00

20,08

INVESTIMENTOS

11.226.000,00

18,62

INVERSÕES FINANCEIRAS

230.000,00

0,38

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

653.000,00

1,08

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

87.100,00

0,14

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

87.100,00

0,14

Total:

60.056.000,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

60.056.000,00

99,59

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

45.000,00

0,07

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.000,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.000,00

0,07

DESPESAS DE CAPITAL

200.000,00

0,33

INVESTIMENTOS

100.000,00

0,17

INVERSÕES FINANCEIRAS

100.000,00

0,17

Total:

245.000,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

245.000,00

0,41

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

1.850.000,00

3,07

02.101

GABINETE DO PREFEITO

692.100,00

1,15

02.102

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.510.000,00

2,50

02.103

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

70.000,00

0,12

02.104

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.276.000,00

3,77

02.105

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

24.793.800,00

41,12

02.106

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

3.149.000,00

5,22

02.107

SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

540.000,00

0,90

02.108

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

2.805.000,00

4,65

02.109

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

7.469.000,00

12,39

02.110

SEC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIC. POLÍTICA E COMUNIC. SOCIAL

190.000,00

0,32

04.001

SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.401.600,00

20,57

05.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

500.000,00

0,83

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.669.500,00

2,77

05.003

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

100.000,00

0,17

05.004

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

40.000,00

0,07

 

 

 

 

 

 

Total:

60.056.000,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

60.056.000,00

99,59

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS

245.000,00

0,41

Total:

245.000,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

245.000,00

0,41

 

 

 

 

 

 

Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 87.100,00 (Oitenta e Sete Mil e Cem Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.

 

§ 1º Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:

 

Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;

 

O Produto do excesso de arrecadação do exercício;

 

O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;

 

O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 9 de dezembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:300D24E6