ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ - IPAM

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2022.

 

OBJETO: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Município, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Administração. RATIFICAÇÃO: Presidente do - IPAM, em 23/03/2022.


Publicado por:
Tássio Pereira da Silva
Código Identificador:300D5DC6