ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 421, DE 30 DE MAIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL DE Nº 421, DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

ALTERA A ALÍNEA “d”, DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alínea d, do parágrafo segundo, do artigo 1°, da Lei Municipal 405, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“d) pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do inciso VII.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó/PB, Gabinete do Prefeito em 30 de maio de 2018.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:30688AF5