ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2022 - DECLARA INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO SÍTIO DO BRAGA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 013/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
DECLARA INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA NO SÍTIO DO BRAGA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 446/2022, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica do Município, e demais disposições aplicáveis e, ainda,
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;
CONSIDERANDO que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, considera que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”;
CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;
CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do município de Monte Horebe/PB;
CONSIDERANDO a Justificativa de desapropriação, Anexo Único, parte Integrante do Presente Decreto.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarado INTERESSE SOCIAL, para fins de DESAPROPIRAÇÃO de forma amigável ou judicial, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma área integrante da propriedade rural pertencente ao Senhor MARTINEZ PEREIRA DO NASCIMENTO, situada no Sítio Braga, zona rural desse Município de Monte Horebe/PB, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Registro no R.001, Matrícula nº 003352, Livro 2-0, Protocolo nº 0010311 no Cartório Nossa Senhora das Graças de Bonito de Santa Fé/PB, em 21/03/2022, cujo croqui segue incluso a este Decreto, fazendo parte integrante, descrita com a seguinte especificação:
Área com de 7.260,00 m² (sete mil, duzentos e sessenta metros quadrados), referente a 2,40 tarefas ou 0,72 hectare, com perímetro de 352,00 m (trezentos e cinquenta e dois metros), com as seguintes confrontações: Inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas E: 541992,313 m e N: 9205596 m, confrontando com MARTINEZ PEREIRA DO NASCIMENTO e com VALDERI BEZERRA DA SILVA, deste segue até o ponto 2 definido pelas coordenadas E: 541986,6870 m e N: 9205534,0000 m, com azimute de 185°,11´05,75´´e distância de 66,00 m; confrontando ao LESTE (NASCENTE) com VALDERI BEZERRA DA SILVA, deste segue até o ponto 3 definido pelas coordenadas E: 541878,1000 m e N: 9205531,0000 m, com azimute de 268°,25´ 02,84´´ e distância de 109,00 m; confrontando ao SUL com a GLEBA pertencente a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, deste segue até o ponto 4 definido pelas coordenadas E: 541881,8750 m e N: 9205597,0000 m, com azimute de 3°,16´24,88´´ e distância de 66,00 m; confrontando ao OESTE (POENTE) com a ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO SÍTIO BRAGA, deste segue até o ponto 1 definido pelas coordenadas E: 541992,3130 m e N: 9205596,0000 m, com azimute de 90°,31´07,65´´ e distância de 109,00 m; confrontando ao NORTE com MARTINEZ PEREIRA DO NASCIMENTO.
Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma Escola Pública no Sítio Braga, constituindo-se obra de relevante Interesse Social, notadamente à exploração de serviço público, qual seja a educação.
Art. 3º Ao expropriado será efetuado o pagamento da indenização no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no ato em que o mesmo transferir ao Município de Monte Horebe/PB, direito de propriedade e posse sobre a referida área, conforme o Laudo de Avaliação, parte integrante deste Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, Lei Municipal nº 428/2021 de 01 de dezembro de 2021, suplementando se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 12 de agosto de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:3081FD9E