ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 896, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 896, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

 

Dispõe sobre a denominação da Unidade de Distribuição de Água Dessalinizada - II e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de CÍCERO DE CARVALHO NÓBREGA, a Unidade de Distribuição de Água Dessalinizada - II, situada nas proximidades de uma Rua Projetada, especificamente situada no prolongamento do Bairro Novo Horizonte, nesta Cidade.

 

Parágrafo único. A Unidade de Distribuição de que trata o caput deste artigo, mede 40 ( quarenta ) metros de frente por 40 ( quarenta ) metros de fundos, totalizando 1.600 m² ( mil e seiscentos metros quadrados ), conforme se pode comprovar por meio do Termo de Doação e planta topográfica pertinente em anexo.

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 20 de março de 2018; 182 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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