ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 619/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a cobertura da seguinte despesa:

 

06.001 – FUNDO DE SAÚDE

10 – Saúde

301 – Educação Básica

1012 – HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE

2082 – Manutenção do Programa Residência Médica

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 20.000,00

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física ......R$ 140.000,00

TOTAL.............. RS 160.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

06.001 – FUNDO DE SAÚDE

10 – Saúde

301 – Educação Básica

1012– HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE

2040– Cofinanciamento dos Programas do Bloco de Atenção Básica

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 160.00,00

TOTAL..............RS 160.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Conceição/PB, 28 de Agosto de 2018.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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