ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 619/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a cobertura da seguinte despesa:
06.001 – FUNDO DE SAÚDE
10 – Saúde
301 – Educação Básica
1012 – HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE
2082 – Manutenção do Programa Residência Médica
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 20.000,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física ......R$ 140.000,00
TOTAL.............. RS 160.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
06.001 – FUNDO DE SAÚDE
10 – Saúde
301 – Educação Básica
1012– HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE
2040– Cofinanciamento dos Programas do Bloco de Atenção Básica
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 160.00,00
TOTAL..............RS 160.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Conceição/PB, 28 de Agosto de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:309F74E8