ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.436/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010 (CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Sapé, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos aos tributos: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUEL NATUREZA - ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

§1º. O REFIS - 2021 terá a vigência de 65 (sessenta e cinco dias), iniciando a partir da publicação dessa lei.

 

§ 2º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por mais 15 (quinze) dias, restringindo ao exercício financeiro/orçamentário vigente.

 

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município,

conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.

 

Art. 2º - O ingresso no REFIS - 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

 

Art. 3º - Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros, multa de mora e correção.

 

Art. 4º - Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - o limite máximo de parcelas corresponderá a 60 (sessenta), caso o valor do débito seja superior, em prestações mensais e consecutivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente;

 

II - a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica; e

 

III - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora, multa de mora e na correção, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:

 

a) entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento);

 

b) entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento);

 

c) entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 30% (trinta por cento);

 

d) entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 20% (vinte por cento);

 

e) entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas, desconto de 10% (dez por cento);

 

§ 1º. É facultado ao contribuinte escolher o melhor dia para o vencimento da segunda parcela, dentro do mês imediato ao pagamento da primeira, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

 

§ 2º. O valor das parcelas será atualizado no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do respectivo período ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

§ 3º. Ao valor de cada parcela poderá ser adicionada uma taxa de serviços diversos, no valor contratado pela PMS, atualizável na forma do § 2º deste artigo, para cobrir as despesas com a operacionalização do parcelamento.

 

§ 4º. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.

 

§ 5º. O Parcelamento previsto neste não implica em novação ou moratória dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 5º - A parcela a ser paga fora do vencimento será acrescida de correção, juros e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 6º - Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida.

 

Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 7º - A opção pelo REFIS - 2021 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:

 

a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;

 

b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;

 

c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o

pleito administrativo;

 

d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

 

e) ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte/executado.

 

Art. 8º - O ingresso ao REFIS - 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, diretamente ou por representante legal constituído para esse fim, e será formalizado mediante assinatura do Requerimento de Adesão, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela.

Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:

I - Requerimento de Adesão com desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

II - Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;

III - Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal

que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.

 

Art. 9º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II - atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios.

III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de sapé e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

V - prática qualquer procedimento tendente a omitir informações ou a subtrair receita da Fazenda Pública Municipal, mediante simulação de ato.

 

Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 10 - Em qualquer fase do parcelamento, optante do REFIS - 2021 poderá antecipar o pagamento da totalidade das parcelas vincendas, caso em que serão aplicados sobre o saldo devedor os benefícios e vantagens previstos no art. desta Lei Complementar.

 

Art. 11 - Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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