ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI REFERENDA Nº 842/2024

SE TRATA DE LEI REFERENDA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DETERMINADO PELO ART. 36, INCISO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE COLOCA EM VIGOR AS ALTERAÇÕES CONTIDAS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007 DE 08 DE JUNHO 2022 EM RELAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do art. 3º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 007 de 08 de junho 2022, ficam referendadas integralmente as alterações promovidas pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 007, de 08 de junho 2022.

Art. 2º Ficam revogadas quaisquer disposições que contrariem a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 007, qual seja, a totalidade do Decreto n° 290/2007, bem como do art. 182 ao 187 da Lei nº 116/1999 (Estatuto dos Servidores), suas alterações posteriores, bem como quaisquer outras disposições espaças que contrariem a supramencionada Emenda à Lei Orgânica.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor no próximo exercício financeiro, qual seja, na data de 01 de janeiro de 2025.

 

Boa Vista, 17 de setembro de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional   


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:30C32935