ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1457/2022 SAPÉ, EM 10 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de decreto, a restringir o tráfego de veículos pesados e caminhões nas ruas e avenidas do perímetro urbano municipal, as quais deverão estar devidamente sinalizadas.
Parágrafo único – Para efeitos dessa lei, consideram-se veículos pesados e caminhões aqueles definidos pelo CONTRAN.
Art. 2º. A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ) deverá realizar
sempre estudos técnicos antecipados para, em seguida, determinar quais ruas e/ou avenidas devem ter a referida proibição.
Art. 3º. A inobservância às normas previstas na presente lei acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97).
Art. 4º Os dispositivos expressos nesta Lei não excluem outros previstos na Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro) e resoluções do CONTRAN relacionado à matéria.
Art. 5º. A fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ).
Art. 6º. Ficam excluídos das regras previstas nesta lei:
- Os ônibus de transporte coletivo de passageiros, públicos ou particulares;
– Os veículos pertencentes às Forças Armadas, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpos de Bombeiros Militar, hospitais e clínicas particulares, devidamente caracterizados como veículo de transporte de socorro e transporte de pacientes;
– Os veículos de coleta de lixo, outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho, quando utilizados exclusivamente em serviço.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, 10 de agosto de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:30C4902E