ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00010/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
OBJETO: Contratação de advogado inscrito na OAB, com notória especialização em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com emissão de pareceres nos processos de licitação e contratação pública do Município de Malta/PB, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21.
DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.040 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04 122 2003 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento Objetivo: Manter as atividades das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento FR.: 1.500.0000– recursos não vinculados no imposto –livre 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ou 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Malta e:
CT Nº 00065/2026
Data de Assinatura: 10.07.26
ANA ALINE MOURA DANTAS
CPF: ***.242.464-**
Valor: R$ 31.200,00 (trinta e mil e duzentos reais)
VIGÊNCIA: 10/07/2027
Malta - PB, 10 de Julho de 2026
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:30C7CCA5