ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, § 2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A estrutura e a organização dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do município e suas alterações;
IV. As disposições sobre as transferências constitucionais;
V. As disposições sobre as transferências voluntárias;
VI. As disposições sobre os precatórios judiciais;
VII. As disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIII. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IX. As disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito;
X. As disposições sobre alterações na legislação tributária;
XI. As disposições finais.
Parágrafo Único: Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º As metas e as prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 serão compatíveis com o Plano Plurianual, de acordo com o Anexo I constante desta lei.
Parágrafo Único: A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2016 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º Para efeito desta lei entende-se por:
I. PROGRAMA – O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II. ATIVIDADE – Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. PROJETO – Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. OPERAÇÃO ESPECIAL – As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – O menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII. CONCEDENTE – O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII. CONVENENTE – O Ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1.º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual.
§ 2.º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
§ 3.º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 4.º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 4.º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I. Orçamento Fiscal;
II. Orçamento da Seguridade Social;
Art. 5.º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008;
Art. 6.º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade;
Art. 7.º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento;
Art. 8.º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:
I. Quadros orçamentários consolidados;
II. Anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III. Demonstrativos e informações complementares;
§ 1.º Integrará a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do § 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Evolução da Receita do Tesouro
a) Arrecadada nos cinco últimos exercícios;
b) Prevista para o exercício a que se refere à proposta;
c) Prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
II. Estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III. Estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
IV. Estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
V. Evolução da Despesa do Tesouro
a) Realizada nos cinco últimos exercícios;
b) Fixada para o exercício a que se refere à proposta;
c) Prevista para o exercício a que se elabora a proposta;
VI. Resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
VII. Da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII. Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
IX. Da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
X. Da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XI. Da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
XII. Da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
XIII. Descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente.
§ 2.º Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos:
I. Receita Corrente Líquida com base nos §§1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditício;
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 9.º No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2015;
Parágrafo Único: O Orçamento contará com a participação popular quando da sua elaboração através de audiência(s) pública(s), visando atender as demandas sociais;
Art.
Parágrafo Único: Serão divulgados pelo Poder Executivo:
a) As estimativas das receitas;
b) A proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
b) A Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
c) A execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção, programa, e de forma acumulada;
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 11 As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de revisão;
Art. 12 Na programação da despesa não poderão ser:
I. Fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações;
Art. 13 As propostas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2015, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, observadas as disposições desta lei;
Art. 14 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de servidor da Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
Art. 15 O Poder Executivo poderá realizar doações financeiras e materiais a pessoas físicas e jurídicas, inclusive em festividades e dias santos;
Art. 16 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios;
Art. 17 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei;
Art. 18 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas;
§ 1.º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos da administração municipal;
§ 2.º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos;
§ 3.º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas;
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa, procedendo a sua abertura na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 1.º Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um nível de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um programa já existente;
§ 2.º A inclusão de Grupo de Despesa em projetos, atividades e operações especiais, constantes da Lei Orçamentária Anual, será efetivada por meio de abertura de crédito adicional suplementar;
Art. 20 As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas no mesmo projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada, detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa;
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na legislação municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal;
Parágrafo Único: A transposição, transferência ou remanejamento não deverão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente ajuste na classificação funcional;
Art. 22 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I. Anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de
a) Recursos vinculados;
b) Recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
c) Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
II. Anulem despesas relativas a:
a) Dotações para pessoal e encargos sociais;
b) Serviço da dívida;
c) Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 001/2015;
III. Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 001/2015;
Art.
Parágrafo Único: Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas;
Art. 24 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício;
Art.
I. As obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
II. As obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
Parágrafo Único: Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2015, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado;
Art. 26 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Câmara Municipal em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 27 Para efeito do § 3° do art. 16 da Lei complementar Federal n° 101/2000 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 28 As ações de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão ser claramente expressas em projetos e atividades específicas e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.
Parágrafo Único: Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Finanças, com a proposta de orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade.
Art.
§ 1.º O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal e aos órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, em cujo documento fará constar os elementos necessários ao controle e processamento dos créditos;
§ 2.º Os diversos órgãos da Administração Municipal encaminharão à Secretaria de Finanças, até 20 de julho de 2015, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, observado o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 30 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 31 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 32 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 Serão observados pelos Poderes Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único: A Secretaria de Finanças observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do município.
Art. 34 Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2° do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 35 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2016, no âmbito de cada Poder, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, III e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo Único: Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 001/2015
Art. 36 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a contratação de hora-extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 37 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 38 captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 39 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento.
Parágrafo Único: O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta orçamentária para 2016:
I – quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II – quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2016, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
Parágrafo Único: Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 001/2015.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 A Secretaria de Finanças, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização;
Art. 42 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei;
Art. 43 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2016, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária;
Art. 44 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9.º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder;
Parágrafo Único: Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1.º do art. 9.º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 45 O projeto de lei orçamentária para 2016 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até o prazo constante na Lei Orgânica Municipal, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Art. 46-A. A vigência do artigo 46 desta lei, fica condicionada remessa do Projeto de Lei Orçamentaria Anual dentro do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2016 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 47 O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para:
I - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre receitas e despesas;
II - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.
Art. 48 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de junho de 2015.
MARCELO ROFRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 24 – EM 12/06/2015
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:30CD160C