ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 580, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01266, de 20 de abril de 2026, combinada com a Lei nº 0124, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 2.037.000,00 (Dois Milhões e Trinta e Sete Mil Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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05.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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08 241 1007 1031 Construção de Centro de Convivência para Idosos |
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0000697 4490.51 99 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
62.000,00 |
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0000696 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.975.000,00 |
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Total da Ação |
2.037.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
2.037.000,00 |
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Total de Suplementações |
2.037.000,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 2.037.000,00 (Dois Milhões e Trinta e Sete Mil Reais), como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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27 812 1006 1007 Construção e ou Reforma de Espaços Esportivos |
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0000093 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
80.000,00 |
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0000096 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
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Total da Ação |
280.000,00 |
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12 361 1004 1011 Construção de Ginásio Poliesportivo |
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0000110 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
80.000,00 |
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Total da Ação |
80.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
360.000,00 |
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02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
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20 606 1009 1013 Construção e Ampliação Abastecimento de Água e Infraestrutura Hídrica |
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0000310 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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0000312 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
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Total da Ação |
250.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
250.000,00 |
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02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 1018 Implantação de Drenagens e Pavimentações |
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0000340 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
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0000341 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
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Total da Ação |
1.150.000,00 |
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15 451 1003 1020 Construção, Ampliação e Revitalização de Espaços Públicos / Portais Turísticos |
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0000349 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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16 482 1003 1022 Melhoria do Sistema Habitacional |
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0000355 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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0000357 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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Total da Ação |
200.000,00 |
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17 512 1003 1023 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário |
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0000358 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
27.000,00 |
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Total da Ação |
27.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
1.427.000,00 |
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Total de Anulações |
2.037.000,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
2.037.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:30EB3F95