ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707, DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REMOÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA INUTILIZADA OU IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para organização, manutenção e remoção da fiação aérea inutilizada, irregular ou em desuso no Município de Serra Redonda – PB, visando:
I – Reduzir a poluição visual e os impactos urbanos causados por cabos soltos, em excesso ou abandonados;
II – Prevenir riscos à segurança pública, evitando acidentes com cabos caídos ou deteriorados;
III – Responsabilizar as empresas operadoras e concessionárias pela manutenção adequada da infraestrutura aérea.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS
Art. 2º Ficam as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de energia elétrica, telecomunicações, internet e TV a cabo obrigadas a:
I – Remover, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabos, fios, equipamentos e demais estruturas inutilizadas ou em desuso;
II – Manter identificados os cabos e fios utilizados, garantindo a organização da rede aérea e facilitando a fiscalização;
III – Corrigir fiações caídas, soltas, expostas ou em altura irregular em até 48 horas após notificação da Prefeitura;
IV – Apresentar relatório semestral à Prefeitura com o mapeamento da fiação e os planos de manutenção executados.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações dentro dos prazos estabelecidos sujeitará a empresa às penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO E PENALIDADES
Art. 3º As operadoras que não cumprirem os prazos estabelecidos nos incisos do Art. 2º serão notificadas pela Prefeitura e terão 10 (dez) dias úteis para regularização.
Art. 4º Persistindo a irregularidade, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por poste com fiação irregular ou abandonada;
II – Multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por poste enquanto a irregularidade não for sanada;
III – Suspensão da autorização para instalação de novos cabos no município até a regularização das pendências existentes.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas serão destinados a um Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana para melhorias na organização da cidade.
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO SUBSTITUTIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º Caso a empresa não cumpra a remoção da fiação no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, a Prefeitura poderá realizar a remoção direta dos cabos abandonados, cobrando os custos operacionais da empresa responsável.
Parágrafo único. A cobrança será feita por meio de inscrição em dívida ativa, podendo ser cobrada judicialmente.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que poderá:
I – Firmar parcerias com empresas concessionárias para a organização da fiação;
II – Solicitar apoio da Defesa Civil em casos de risco à segurança pública;
III – Disponibilizar um canal de denúncias, permitindo que a população informe casos de fiação irregular.
Art. 7º A Prefeitura deverá divulgar amplamente as regras desta Lei, incentivando a população a denunciar irregularidades por meio de canais oficiais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As empresas terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às normas desta Lei, apresentando um plano de regularização à Prefeitura.
Art. 9º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para regulamentar a aplicação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 03 de abril de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:31290F7E