ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 008/2021, de 10 de novembro de 2021:

 

I – o § 3º do artigo 64, o § 5º do artigo 82 da Lei Complementar 008/2021, de 10 de novembro de 2021, passarão a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

Art. 64...........................................

 

§ 3º Os membros titulares do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência de Social do Município de Alhandra – IPEMAD receberão, a título de ajuda de custo, auxílio de R$ 200,00 (duzentos reais) por reunião, sendo todas as despesas custeadas com a taxa de administração do RPPS.

 

Art. 82..............................................

§ 5º. Os membros titulares do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Instituto de Previdência de Social do Município de Alhandra - IPEMAD receberão, a título de ajuda de custo, auxílio de R$ 200,00 (duzentos reais) por reunião, sendo todas as despesas custeadas com a taxa de administração do RPPS.

 

II – o § 1º do artigo 79 da Lei Complementar 008/2021, de 10 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei Complementar n.º 019/2022, de 27 de dezembro de 2022, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 79.....................................................

§ 1º O limite de gastos administrativos do IPEMAD será de até 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) do valor total do somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, apurado no exercício financeiro anterior.

 

Art. 2º. Será acrescido o art. 82-A à Lei Complementar n.º 008/2021, de 10 de novembro de 2021, nos seguintes termos:

 

Art. 82-A.Os membros do Conselho Municipal de Previdência e os membros do Comitê de Investimentos receberão diárias de viagens quando do deslocamento a serviço do IPEMAD.

Parágrafo único. As diárias previstas neste artigo serão pagas com base no regulamento específico para concessão de diárias do Poder Executivo Municipal e serão custeadas com a taxa de administração do RPPS.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 18 de dezembro de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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