ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.940, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1259/2005 (ALTERADO PELA LEI 1635/2014), QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 4 da Lei n° 1.259 de 13 de dezembro de 2005, alterado pela Lei nº 1.635/2014, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4°- O Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA terá composição paritária de 08 (oito) membros, com a seguinte composição:

I – Quatro representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal:

a) Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

b) Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

c) Secretaria de Indústria e Comércio;

d) Secretaria de Administração.

 

II – Dois representantes do Poder Legislativo;

 

III – Um representante das associações rurais do município;

 

IV – Um representante da EMATER.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal-PB, em 29 de setembro de 2020.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
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