ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento com reajuste de 13,00% (treze por cento), sobre os vencimentos base dos professores do quadro do magistério municipal, como alteração do Anexo I da lei municipal 465/2019, de 05 de fevereiro de 2019, substituído pelo Anexo I desta lei.
Parágrafo único- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo governo federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 19 de fevereiro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
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ANEXO I |
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TABELA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MATARACA, COM PERCENTUAL DE ---->>> % |
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DEFINIDO PELA LEI MUNICIPAL 491/2020 |
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CARGO/CLASSE |
NIVEL (I a VII) 0% |
I (5 ANOS) 0% |
II (+5 ANOS) 5% |
III (+10 ANOS) 5% |
IV (+15 ANOS) 5% |
V (+20 ANOS) 5% |
VI (+ 25 ANOS) 5% |
VII (+30 ANS) 5% |
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REG. DE ENS. I (MAGISTERIO) |
SALÁRIO |
1.839,32 |
1.931,28 |
2.027,86 |
2.129,23 |
2.235,71 |
2.347,43 |
2.464,85 |
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REG. DE ENS. II (PEDAGOGIA) |
SALÁRIO |
2.145,91 |
2.253,15 |
2.365,80 |
2.484,10 |
2.608,31 |
2.738,72 |
2.875,64 |
|
REG. DE ENS. III (LIC. ESPECÍFICA) |
SALÁRIO |
2.452,40 |
2.575,03 |
2.703,77 |
2.838,97 |
2.980,92 |
3.129,97 |
3.286,45 |
|
PROF. A1 (MAGISTÉRIO) |
SALÁRIO |
1.839,32 |
1.931,28 |
2.027,86 |
2.129,23 |
2.235,71 |
2.347,48 |
2.464,85 |
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PROF. A2 (PEDAGOGIA) |
SALÁRIO |
2.145,91 |
2.253,15 |
2.365,80 |
2.484,10 |
2.608,31 |
2.738,72 |
2.875,64 |
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PROF. A3 (LIC. ESPECIFICA) |
SALÁRIO |
2.452,40 |
2.575,03 |
2.703,77 |
2.838,97 |
2.980,92 |
3.129,97 |
3.286,45 |
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PROF. B1 (PEDAGOGIA) |
SALÁRIO |
2.145,91 |
2.253,15 |
2.365,80 |
2.484,10 |
2.608,31 |
2.738,72 |
2.875,64 |
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PROF. B2 (LIC. ESPECÍFICA) |
SALÁRIO |
2.452,40 |
2.575,03 |
2.703,77 |
2.838,97 |
2.980,92 |
3.129,97 |
3.286,45 |
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PROF. C1 (LIC. ESPECIFICA) |
SALÁRIO |
2.452,40 |
2.575,03 |
2.703,77 |
2.838,97 |
2.980,92 |
3.129,97 |
3.286,45 |
Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
Código Identificador:31C2C54A