ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 659, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB, a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, com o objetivo de ampliar, qualificar e organizar a oferta de jornada escolar em tempo integral, observadas as normas nacionais, o planejamento educacional e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada com currículo integrado e atividades pedagógicas planejadas;

II – Educação Integral: processo formativo que visa ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões física, cognitiva, emocional, social, cultural e ética;

III – Currículo Integrado: organização curricular que articula a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a parte diversificada e as atividades complementares, de forma indissociável e vinculada ao projeto político-pedagógico;

IV – Tempo Escolar Qualificado: tempo pedagógico intencionalmente planejado, com acompanhamento, finalidade educativa e avaliação contínua.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

 

Art. 3º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral fundamenta-se, especialmente, nos seguintes diplomas e diretrizes:

I – Constituição Federal de 1988;

II – Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

IV – Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – Plano Municipal de Educação, quando aplicável.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:

I – equidade educacional;

II – inclusão e respeito à diversidade;

III – gestão democrática do ensino público;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – intersetorialidade das políticas públicas;

VI – garantia dos direitos de aprendizagem;

VII – sustentabilidade socioambiental.

Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:

I – ampliação da jornada escolar com qualidade pedagógica;

II – organização curricular integrada, vinculada ao projeto político-pedagógico da unidade escolar;

III – priorização de estudantes em situação de vulnerabilidade social, quando houver limitação de vagas;

IV – articulação da escola com o território e com as políticas públicas municipais;

V – redução das desigualdades educacionais;

VI – promoção da cultura de paz e da convivência escolar.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

 

Art. 6º A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, vedada sua organização como contraturno desvinculado do projeto pedagógico da escola.

§ 1º A definição das unidades escolares, etapas, anos, turmas e quantitativo de vagas será de competência da Secretaria Municipal de Educação, com base em critérios técnicos, pedagógicos, estruturais e orçamentários.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias ao funcionamento das unidades, incluindo planejamento de recursos humanos, infraestrutura, alimentação, materiais pedagógicos e suporte administrativo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º A implementação da jornada em tempo integral poderá ocorrer de forma gradual, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e condições de cada unidade escolar.

Art. 7º A Educação em Tempo Integral poderá ser ofertada nas seguintes formas:

I – escolas de tempo integral pleno;

II – escolas em regime misto, com turmas de jornada parcial e turmas de jornada integral.

Art. 8º A organização da jornada deverá assegurar:

I – cumprimento da BNCC;

II – execução da parte diversificada;

III – tempos de alimentação, descanso, convivência e higiene, quando necessários;

IV – acompanhamento pedagógico contínuo;

V – articulação com o projeto político-pedagógico da unidade escolar.

Art. 9º O número de estudantes por turma observará parâmetros pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as condições físicas das unidades escolares e vedada a superlotação.

 

CAPÍTULO V

DO CURRÍCULO

 

Art. 10 O currículo da Educação em Tempo Integral será organizado de forma integrada, vedada a adoção de atividades de contraturno sem vinculação ao projeto político-pedagógico da escola.

Art. 11 A parte diversificada poderá contemplar, entre outras atividades:

I – recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

II – práticas esportivas e corporais;

III – atividades culturais e artísticas;

IV – educação digital e tecnológica;

V – educação ambiental;

VI – educação socioemocional;

VII – cidadania, ética e direitos humanos;

VIII – projetos de leitura, pesquisa, iniciação científica e protagonismo estudantil.

Parágrafo único. As atividades da parte diversificada deverão respeitar a faixa etária dos estudantes, as condições da unidade escolar e o planejamento pedagógico da rede municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO ATENDIMENTO E FREQUÊNCIA

 

Art. 12 A matrícula em tempo integral implica frequência obrigatória em toda a jornada escolar, observadas as normas da rede municipal de ensino.

Art. 13 O controle de frequência será diário e abrangerá toda a carga horária da jornada escolar.

Parágrafo único. O registro será realizado pela unidade escolar sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA

 

Art. 14 Integram a jornada escolar em tempo integral, conforme a realidade e a etapa de ensino atendida:

I – alimentação escolar;

II – higiene e cuidado, quando necessários;

III – convivência e socialização;

IV – atividades pedagógicas, culturais, esportivas, recreativas e formativas.

Art. 15 Compete às unidades escolares:

I – desenvolver projetos pedagógicos integrados;

II – garantir ambiente acolhedor, seguro e inclusivo;

III – promover acompanhamento da aprendizagem;

IV – fortalecer a participação das famílias;

V – promover mediação de conflitos e cultura de paz;

VI – assegurar, conforme suas condições físicas, espaços adequados de descanso, convivência e socialização.

Art. 16 O Município assegurará alimentação escolar adequada aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, as orientações do responsável técnico de nutrição, a faixa etária dos estudantes e a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. A quantidade e a composição das refeições serão definidas conforme planejamento nutricional, carga horária, etapa de ensino e condições de execução da rede municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 17 A execução da Política Municipal de Educação em Tempo Integral será realizada por profissionais habilitados ou capacitados, observadas as normas legais aplicáveis, as atribuições dos cargos e as necessidades da rede municipal.

Art. 18 Será assegurada formação continuada específica para atuação na Educação em Tempo Integral, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO IX

DA INTERSETORIALIDADE

 

Art. 19 A Política Municipal de Educação em Tempo Integral poderá ser articulada com as seguintes áreas:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente;

VI – demais políticas públicas pertinentes ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. A articulação poderá ocorrer mediante instrumentos formais de cooperação, planos de trabalho, projetos intersetoriais ou outras formas administrativas compatíveis com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser utilizados:

I – recursos próprios do Município;

II – recursos do FUNDEB, observadas suas regras de aplicação;

III – transferências estaduais e federais;

IV – recursos oriundos de programas, convênios, termos de compromisso e parcerias legalmente admitidas.

§ 1º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as normas de responsabilidade fiscal.

§ 2º O Poder Executivo poderá prever dotação orçamentária específica anual para a implementação, manutenção e expansão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

Art. 21 A implementação e expansão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral observarão o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas de responsabilidade fiscal e as prioridades estabelecidas no Plano de Expansão.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 22 Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mecanismo de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, sem criação de novos órgãos ou cargos, destinado ao acompanhamento dos indicadores educacionais e da execução da política.

Art. 23 São indicadores de monitoramento, entre outros definidos pela Secretaria Municipal de Educação:

I – aprendizagem;

II – frequência;

III – permanência escolar;

IV – equidade;

V – desenvolvimento integral;

VI – participação da comunidade escolar;

VII – condições de infraestrutura e funcionamento da oferta.

Art. 24 A Secretaria Municipal de Educação poderá publicar relatório anual de resultados, contendo informações sobre a implementação, os avanços, os desafios e as necessidades de aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XII

DO PLANO DE EXPANSÃO

 

Art. 25 O Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral deverá conter, sempre que possível:

I – metas anuais;

II – cronograma de implementação;

III – estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

IV – critérios de priorização;

V – indicação das unidades escolares, etapas e turmas a serem contempladas;

VI – necessidades de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e materiais.

§ 1º A expansão dependerá de condições estruturais, financeiras, administrativas e pedagógicas adequadas.

§ 2º O Plano de Expansão será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e poderá ser atualizado anualmente.

 

CAPÍTULO XIII

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 26 Compete ao Município:

I – planejar e garantir, conforme disponibilidade orçamentária, o financiamento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral;

II – promover as condições de infraestrutura necessárias à oferta;

III – expandir gradualmente a oferta educacional em tempo integral;

IV – buscar apoio técnico e financeiro junto aos demais entes federativos.

Art. 27 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar e regulamentar a política;

II – monitorar sua execução;

III – promover formação de profissionais;

IV – definir critérios técnicos de organização da oferta;

V – orientar as unidades escolares quanto à implementação da jornada integral.

Art. 28 Compete às unidades escolares:

I – executar a política conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação;

II – registrar e acompanhar as ações pedagógicas;

III – garantir o cumprimento da jornada;

IV – promover a participação das famílias e da comunidade escolar;

V – zelar pelo acolhimento, permanência e aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO XIV

DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 29 A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será implementada com base na gestão democrática e no controle social, assegurada a participação da comunidade escolar.

Art. 30 A implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral observará a participação técnica da Secretaria Municipal de Educação e, quando cabível, a apreciação ou acompanhamento do Conselho Municipal de Educação de Vieirópolis/PB.

Art. 31 Compete ao Conselho Municipal de Educação, observadas suas atribuições legais:

I – acompanhar a implementação da política;

II – monitorar metas e indicadores;

III – fortalecer a gestão democrática;

IV – zelar pelos direitos de aprendizagem.

Art. 32 As unidades escolares assegurarão a participação da comunidade escolar por meio de:

I – conselhos escolares, quando existentes;

II – participação das famílias;

III – escuta dos estudantes, conforme sua faixa etária e etapa de ensino;

IV – acompanhamento do projeto político-pedagógico.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar a organização, a implementação, o monitoramento e a expansão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 29 de junho de 2026.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:31C9990B