ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.502, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 107.500,00 (Cento e sete mil e quinhentos reais) para os fins que especifica.

 

§1º - As discriminações do crédito especial no caput deste artigo ficam assim distribuídas:

02.080 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Rubrica: 20.601.1047.1049 – Aquisição de Veículo Utilitário

Valor : 107.500,00

Elementos de Despesas:

 

4490.52 006 Equipamento e Material Permanente......................R$ 86.165,00

4490.52 001 Equipamento e Material Permanente......... R$ 4.535,00

4490.52 006 Equipamento e Material Permanente......... R$ 16.800,00

 

Total.................................R$ 107.500,00

 

§2º Os Recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Tesouro Municipal e rendimentos de aplicação financeira, respectivamente.

 

§3º O veículo utilitário adquirido através do Crédito Especial autorizado por esta lei, destina-se ao transporte de produtos a serem comercializados na feira agroecológica deste município.

 

Art. 2º Constitui fonte para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior a anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas, nos moldes do inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.

02.160 Fundo  Municipal de Assistência Social

08 244 1031 1038 Implantação de Cozinha Comunitária

4490.51 99 006 Obras e instalações ....................... R$ 107.500,00

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2011.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
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