ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL NOTIFICATÓRIO Nº 023/2025 - PMJS - TRIBUTAÇÃO

Município de Junco do Seridó – PB

 

O Setor de Tributação do Município de Junco do Seridó – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL NOTIFICATÓRIO, para ciência da empresa abaixo identificada:

 

NIEMAIA CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 10.641.065/0001-70

Endereço: Fazenda Várzea da Jurema, S/N – Bivar Olinto – Patos – PB

CEP: 30.494-450

E-mail: niemaia@construtoraniemaia.com.br

 

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – ISSQN / PROVIDÊNCIAS

 

Fica a empresa NOTIFICADA, na forma deste Edital, de que foram constatados débitos pendentes do Imposto Sobre Serviços – ISSQN, declarados pelo próprio contribuinte e regularmente lançados pelo Setor de Tributos deste Município, sem a correspondente comprovação de pagamento.

 

Os valores devidos, conforme apuração em sistema, são os seguintes:

 

Emissão

Vencimento

Situação

Valor (R$)

 

22/08/2024

23/08/2024

Em aberto

4.897,33

 

22/08/2024

23/08/2024

Em aberto

422,83

TOTAL

—

—

—

5.320,16

 

DA OBRIGAÇÃO E PROVIDÊNCIAS

 

A empresa deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital:

1. Apresentar os comprovantes de pagamento dos documentos acima, caso já tenham sido quitados;

2. Ou, regularizar imediatamente o débito, mediante emissão de guia atualizada junto ao Setor de Tributos.

 

DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

 

O não cumprimento desta Notificação acarretará:

• Inscrição do débito em Dívida Ativa Municipal;

• Remessa para cobrança judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980;

• Impedimento de participar de processos licitatórios, certames ou contratações com o Município;

• Aplicação de multas de até 100% do valor do tributo não recolhido, conforme previsto no CTM vigente;

• Outras medidas administrativas cabíveis.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente Edital é publicado para fins de ciência oficial do contribuinte, surtindo todos os efeitos legais da notificação pessoal, conforme legislação tributária municipal.

 

Junco do Seridó – PB, 04 de dezembro de 2025.

 

JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO

Fiscal de Tributos

Mat. 1010522/2013


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:31F8EB55