ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 11 DE ABRIL DE 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/17, DE 15 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O subitem 2.3, do item 2, do Anexo II – DAS TAXAS, da Lei Complementar nº. 12/17, de 15 de maio de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal de Soledade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II - DAS TAXAS
2. TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS: ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS AO CONTRIBUINTE.
[...]
2.3. Taxa de Serviços Técnicos de Engenharia ou Arquitetura.
Os valores das Taxas de licença para execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura são os que seguem:
Ítem Especificação Taxa em UFR-PB
Construção, reconstrução e reforma. Análise do Projeto e Alvará.
a) De imóveis residenciais, por metro quadrado (m²) de área de construção:
I – Padrão baixo ..................................................... 0,10
II – Padrão Normal .................................................0,20
III – Padrão Alto ..................................................... 0,40
Imóveis industriais, comerciais ou de serviços, por metro quadrado (m²) de área construída:
I – Padrão baixo. ................................................... 0,34
II – Padrão Normal. ............................................... 0,42
III – Padrão Alto. .................................................... 0,50
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:321F4902