ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Subfunção

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.153

Manutenção do Programa PROCAD-SUAS

Elemento Despesa

339030

Material de consumo

Valor R$

1.500,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Subfunção

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.153

Manutenção do Programa PROCAD-SUAS

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

1.500,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência

Subfunção

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.153

Manutenção do Programa PROCAD-SUAS

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

9.000,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 12.000,00 (Doze mil Reais).

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e combate à fome, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 24 de setembro de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:326A671E