ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.

 

Art. 2º Serão remanejadas as dotações abaixo descritas, obedecida a seguinte classificação programática:

 

31200 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

09.272.1003.2053 – Manter as Atividades Administrativas

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Pessoal Civil – Fonte 802 .............................. R$ 11.700,00

319013 – Obrigações Patronais

Fonte 802 ............................................................... R$ 5.000,00

339030 – Material de Consumo

Fonte 802 ............................................................... R$ 200,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – PF

Fonte 802 .............................................................. R$ 10.036,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte 802 .............................................................. R$ 23.000,00

339040 – Serviços de TIC

Fonte 802 ............................................................... R$ 7.000,00

339091 – Sentenças Judiciais

Fonte 802 .............................................................. R$ 20.000,00

Sub Total ............................................... R$ 76.936,00

 

09.272.1003.2054 – Benefícios Permanentes

319001 – Aposentadorias e Reformas

Fonte 800 ........................................................... R$ 520.000,00

319003 – Pensões do RPPS e do Militar

Fonte 800 ............................................................. R$ 50.000,00

Sub Total ............................................. R$ 570.000,00

 

TOTAL ................................................. R$ 646.936,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o crédito orçamentário no valor de R$ 646.936,00 (seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e trinta e seis reais) por excesso de arrecadação do orçamento do poder executivo, conforme descrito no Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:327BB68F