ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1616/2025 SAPÉ, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
ATUALIZA A REDAÇÃO DO ART.86 LEI MUNICIPAL N° 796/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 86 da Lei Municipal n.° 796/2000 passa a viger com a seguinte redação: A gratificação de atividades especiais será concedida, a critério da autoridade competente, a servidor ou grupo de servidores, pelo desempenho de atividades especiais ou excedentes as atribuições de seu cargo, ou pela participação em comissões, grupos ou equipes de trabalho, constituídos mediante ato do Prefeito Municipal, cujo valor será fixado no respectivo ato e terá natureza indenizatória.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sapé-PB, 07 de novembro de 2025
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:32A3F3AA