ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA DOS MUNICÍPIOS DO BAIXO PARAÍBA (COGIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções que tem por objeto a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão Pública Integrada dos Municípios do Baixo Paraíba (COGIVA), o qual se organizará sob a forma de Associação Pública (autarquia interfederativa), dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Art. 2º O Município de Serra Redonda passa a integrar o COGIVA como ente consorciado, nos termos do Protocolo de Intenções, do Estatuto Social, do Regimento Interno e das demais normas aplicáveis.
§ 1º Fica dispensada nova ratificação, caso o Município já tenha disciplinado por lei específica a sua participação no referido consórcio público, nos termos do § 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
§ 2º Uma vez ratificado por esta Lei, o Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, constituindo o ato de criação do COGIVA.
Art. 3º Ficam ratificadas, sem ressalvas, todas as cláusulas, termos e condições constantes do Protocolo de Intenções, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º O Consórcio Público Intermunicipal de Gestão Pública Integrada dos Municípios do Baixo Paraíba (COGIVA) exercerá as competências e atribuições previstas em seu Protocolo de Intenções, Estatuto Social, Regimento Interno e demais disposições legais correlatas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros ao COGIVA, mediante contrato de rateio, na forma do art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
§ 1º Para a efetivação do aporte de recursos previsto no contrato de rateio a ser celebrado entre o Município e o Consórcio, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo solicitação de abertura de crédito especial, quando necessário.
§ 2º As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações financeiras assumidas deverão ser consignadas nas leis orçamentárias anuais dos exercícios subsequentes.
Art. 6º O COGIVA fica autorizado, nos termos do Protocolo de Intenções, a licitar, contratar, conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços públicos de interesse comum dos entes consorciados, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º O regime jurídico do pessoal contratado pelo COGIVA será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores e empregados públicos ao COGIVA, conforme o disposto no § 4º do art. 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo único. Em caso de extinção do COGIVA, os servidores e empregados cedidos retornarão automaticamente ao quadro de origem do Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou conceder ao COGIVA, conforme suas necessidades, o uso total ou parcial de bens móveis, imóveis e demais ativos utilizados na prestação dos serviços públicos de competência consorciada.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio pelo Município consorciado que vier a se retirar não serão revertidos ou retrocedidos, salvo deliberação aprovada pela maioria absoluta dos entes consorciados, em Assembleia Geral, ou previsão expressa no instrumento de transferência.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 23 de outubro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:32ACF823