ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.427 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB, O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REFERENTE AO 2° QUADRIMESTRE DE 2026, NO CONTEXTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE BRASIL 360 E DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Pombal-PB, o pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS, no contexto da Estratégia Saúde Brasil 360 e da nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde, instituída pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e alterada, dentre outras normas, pela Portaria GM/MS n° 10.994, de 13 de maio de 2026.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Pombal-PB, a repassar os valores destinados pela União, para o ano de 2026, referentes aos repasses do 2° quadrimestre do Incentivo do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS, aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família -ESF, equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipes e-Multi e Equipes de Apoio.
Art. 2° O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS para o 1° quadrimestre do ano de 2026 se formaliza da seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento) são destinados à manutenção da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho, incidindo tal percentual nos valores globais dos repasses mensais referentes ao Componente de Qualidade da Equipe Saúde da Família, Equipe e-Multi e Equipe de saúde Bucal, no período compreendido nesta Lei.
II – parte do valor descrito no inciso I deste artigo é destinado às equipes de apoio da seguinte forma:
a) 30% (trinta por cento) à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Componente de Qualidade na APS, sendo o valor desse percentual dividido em: 13% (treze por cento) para a Coordenação da Atenção Básica; 18% (dezoito por cento) para a Equipe de Apoio da Atenção à Saúde; 3,5% (três virgula cinco por cento) para a Coordenação da Equipe e-Multi; 3,5 (três virgula cinco por cento) para a Coordenação da Saúde Bucal; 3,5% (três virgula cinco por cento) para a Coordenação do CTA; 3,5% (três virgula cinco por cento) para a Coordenação do Programa Saúde na Escola; 3,5% (três virgula cinco por cento) para a Coordenação da Epidemiologia; 3,5% (três virgula cinco por cento) para Imunização/Apoio Institucional; 5% (cinco por cento) para o Apoio Técnico da Gestão da APS; 5% (cinco por cento) para o Apoio Técnico de Acompanhamento do Sistema de Gerenciamento do e-SUS AB, PEC, SISAB; 34% (trinta e quatro por cento) para os Diretores de UBS e 4% (quatro por cento) para o Apoio Jurídico.
III – 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe Saúde da Família são destinados aos profissionais, a serem divididos da seguinte forma:
a) 27% (vinte e sete por cento) destinados aos profissionais de nível superior (Enfermeiros);
b) 2% (dois por cento) destinados aos profissionais de nível superior (Médicos);
c) 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais de nível médio (Agentes Comunitários de Saúde);
d) 13% (treze por cento) destinados aos profissionais de nível técnico (Técnicos de Enfermagem);
e) 5% (cinco por cento) destinados aos profissionais de nível médio (Recepcionistas);
f) 3% (três por cento) destinados aos profissionais de nível fundamental (guardas e auxiliares de serviços gerais).
IV – 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe e-Multi são destinados aos profissionais de nível superior (Fisioterapeuta, Nutricionista, Educador Físico e Psicólogo) a serem divididos de maneira igualitária entre as categorias.
V – 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe Saúde Bucal são destinados aos profissionais de nível superior, técnico ou médio, a serem divididos da seguinte forma:
a) 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível superior (odontólogos), a serem divididos de acordo com a nota atribuída a cada equipe e com os recursos recebidos referentes ao Componente de Qualidade;
b) 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível médio ou técnico (Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal), a serem divididos de acordo com a nota atribuída a cada equipe e com os recursos recebidos referentes ao Componente de Qualidade.
Art. 3º Para terem direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos nos incisos III, IV e V do art. 2º, desta Lei deverão estar lotados na Estratégia de Saúde da Família, em efetivo exercício no Município de Pombal, devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com carga horária cadastrada de 40 (quarenta) horas semanais e vinculados a equipes homologadas pelo Ministério da Saúde.
§1° Não estão sujeitos à obrigatoriedade de inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) a classe dos guardas, e auxiliares de serviços gerais.
§2° O profissional que for desligado ou desvinculado do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) faz jus ao incentivo de forma proporcional aos meses em que permaneceu vinculado ao sistema de cadastro.
Art. 4º Para fins de apuração e pagamento do incentivo referente ao 2° quadrimestre de 2026, são observados os resultados, indicadores, metas, metodologia de cálculo e classificações oficialmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o Componente III – Qualidade, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, suas alterações, e dos atos técnicos complementares expedidos pelo Ministério da Saúde.
§1° A apuração da classificação das equipes observará a metodologia oficial vigente do Ministério da Saúde, atualmente disciplinada pela Nota Técnica n° 8/2026-DE-APS/SAPS/MS, inclusive quanto ao cálculo dos resultados quadrimestrais, ponderação dos indicadores e enquadramento das equipes nas classificações “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”, ou outro ato técnico que venha a substituí-la.
§2° Para o 2° quadrimestre de 2026, em observância à fase de implantação parcial estabelecida pela Portaria GM/MS n° 10.994, de 13 de maio de 2026:
I – as eSF, eAP, eSB 40h e eMulti classificadas como “ótimo” terão como referência o valor mensal do incentivo financeiro federal correspondente à classificação “ótimo”;
II – as eSF, eAP, eSB 40h e eMulti classificadas como “bom”, “suficiente” ou “regular” terão como referência o valor mensal do incentivo financeiro federal correspondente à classificação “bom”.
§3° Os resultados oficiais disponibilizados pelo Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde – Siaps, ou por sistema que venha a substituí-lo, constituirão a referência para identificação da classificação das equipes e dos valores considerados para fins de aplicação desta Lei.
§4° É vedada a criação de metodologia ou classificação municipal destinada a substituir ou modificar a classificação oficialmente apurada segundo os critérios do Ministério da Saúde.
§5° Eventual reprocessamento, retificação ou alteração de resultado promovida pelo Ministério da Saúde será considerada para fins de pagamento ou complementação do incentivo, observado o efetivo repasse financeiro ao Município.
Art. 5º O profissional não será prejudicado na percepção do incentivo quando o não atingimento dos indicadores decorrer de fato ou circunstância de responsabilidade da gestão municipal, incluindo insuficiência de cadastro, ausência ou falta de profissional, falhas nos sistemas de informação, falta de insumos, equipamentos ou outras condições necessárias ao funcionamento da equipe.
Parágrafo único. Comprovado que o resultado da equipe foi prejudicado por responsabilidade da gestão municipal, o Município assegurará ao profissional o pagamento da diferença correspondente ao incentivo que deixou de receber em razão do fato, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 6º Não tem direito ao incentivo o profissional que:
I – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
II – descumprir injustificadamente a carga horária correspondente ao seu vínculo;
III – estiver afastado com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal; ou
IV – estiver em licença sem vencimentos, sem prejuízo do pagamento proporcional aos meses ou períodos efetivamente trabalhados dentro do quadrimestre.
Art. 7º Esta Lei não se aplica aos profissionais cuja remuneração seja integralmente suportada por convênio, bolsa, termo de colaboração, contrato celebrado com terceiro ou instrumento congênere, quando o vínculo existente não gerar despesa de pessoal ao Município ou quando o respectivo instrumento não admitir o pagamento do incentivo.
Art. 8º O incentivo do Componente de Qualidade, em hipótese alguma, é incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incide quaisquer vantagens, encargos previdenciários ou trabalhistas.
Art. 9º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade observará os valores efetivamente recebidos pelo Município da União, sem prejuízo da obrigação de pagamento prevista nesta Lei, quando comprovado que eventual redução do incentivo decorreu de responsabilidade da gestão municipal.
Art. 10 Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho previsto nesta Lei, podem ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
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