ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 440/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 440/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sancionarei e promulgarei a seguinte lei.
Art. 1º. São consideradas diárias as concessões a título financeiro, feitas ao Prefeito e demais servidores, conforme especificado na tabela anexa ao presente Projeto de Lei, quando de viagem para fora da área do Município e a trato de assuntos de interesse da Administração Pública.
Art. 2º. Os valores das diárias, conforme estipuladas na tabela anexa, estão fixadas em real, proibida sua vinculação a qualquer indexador.
Art. 3º. Estão incluídas no valor das diárias as despesas relativas à hospedagem e alimentação.
Art. 4° - O ressarcimento de despesas com viagem, a critério, exclusivamente do Chefe do executivo, será mediante a apresentação das correspondentes notas e recibos.
Parágrafo Único - mesmo com a concessão de diárias, poderá o órgão ou autoridade competente, conceder ajuda de custos a título de indenização das despesas concretizadas pelo agente beneficiário, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo "caput", deste artigo.
Art. 5° - Nos valores concedidos como diárias, não se incluem despesas realizadas com pagamento de táxis e/ou outros transportes terrestres utilizados na localidade onde se encontra o beneficiário cumprindo seu dever.
Parágrafo Único - Não se incluem nos valores das diárias as despesas inerentes a gastos com combustíveis utilizados para o deslocamento do Agente beneficiário, em veículo de sua propriedade ou de terceiro a sua disposição.
Art. 6° - Igualmente não constam como dever do beneficiário de diárias, despesas de outras fontes, como acesso as localidades nas quais se tenha o dever de adentrar para dar cumprimento às obrigações para as quais foi designado em missão.
Art. 7° - As despesas com passagens terrestres e aéreas não serão recebidas como diárias e se incluirão como ajuda de custos para viagens curtas, médias e a longa distância.
Art. 8° - O servidor que se deslocar em viagem, representando oficialmente o Chefe do Poder Executivo, fará jus à diária de igual valor a que o Prefeito Constitucional.
Parágrafo Único – A representação de que trata este artigo, deverá ser oficializada através de portaria oriunda do Gabinete do Prefeito, devendo-se o ato revestir-se de todas as formalidades legais.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Executivo no que couber autorizado a regulamentar a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES EXPRESSO EM REAL
|
CARGO/FUNÇÃO |
LOCALIDADES |
|||
|
PARAÍA |
|
|
||
|
RAIO DE 200 KM |
CAMPINA GRANDE/ JOÃOPESSOA |
NORDESTE/ NORTE |
SUL/SUDESTE/ CENTRO OESTE |
|
|
Prefeito |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 600,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretário |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 600,00 |
|
Tesoureiro |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$ 600,00 |
|
Secretário Executivo/Adjunto |
R$ 280,00 |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
|
Diretor |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Assessor |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Coordenador |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Efetivo Nível Superior |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
|
Efetivo Nível Intermediário |
R$ 180,00 |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
|
Contratados |
R$ 180,00 |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
|
Outros Servidores |
R$ 150,00 |
R$ 180,00 |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 09 de fevereiro de 2022.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:32C8D1A7