ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 638/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FISICAS, PROMOTORAS DE EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECIVEIS, NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as empresas ou pessoas físicas, promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamentos públicos, sem ônus imposto pelo Poder Executivo, obrigadas a realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no Município de Alhandra.

 

Art. 2º - As campanhas previstas no artigo anterior consistem nas seguintes ações:

I – Nos ingressos, camisas, cartazes, outdoors, chamada de rádio e TV e todo material promocional constará obrigatoriamente a inscrição: Doe 1kg de alimentos não perecíveis;

II – Em todos os eventos e os shows serão criados junto à portaria de entrada, postos de arrecadação de alimentos.

 

Art. 3º - A empresa ou pessoa física promotora informará previamente ao setor responsável pela Segurança Pública alimentar qual será a entidade beneficiária das doações.

 

Parágrafo Único – Só poderá ser entidade beneficiaria das doações, aquela reconhecida como de utilidade pública pela Prefeitura de Alhandra.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 08 de outubro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:32D24EB1