ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 638/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas ou pessoas físicas, promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamentos públicos, sem ônus imposto pelo Poder Executivo, obrigadas a realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no Município de Alhandra.
Art. 2º - As campanhas previstas no artigo anterior consistem nas seguintes ações:
I – Nos ingressos, camisas, cartazes, outdoors, chamada de rádio e TV e todo material promocional constará obrigatoriamente a inscrição: Doe 1kg de alimentos não perecíveis;
II – Em todos os eventos e os shows serão criados junto à portaria de entrada, postos de arrecadação de alimentos.
Art. 3º - A empresa ou pessoa física promotora informará previamente ao setor responsável pela Segurança Pública alimentar qual será a entidade beneficiária das doações.
Parágrafo Único – Só poderá ser entidade beneficiaria das doações, aquela reconhecida como de utilidade pública pela Prefeitura de Alhandra.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 08 de outubro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:32D24EB1