ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 1.471, DE 13 DE MARÇO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos VI, VII e VIII ao Parágrafo Único do art. 17 da Lei Municipal nº 1.207, de 22 de março de 2005, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:
.......
VI – ser aprovado em prova subjetiva (dissertação) de conhecimentos específicos e gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a legislação pertinente à área da criança e do adolescente, formulada e aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público;
VII - declarar-se em condições de atender ao Conselho com dedicação exclusiva, inclusive participando de plantões noturnos e em finais de semana, conforme previsto no seu art. 20 desta Lei;
VIII - não se encontrar na data da inscrição da candidatura e após a posse, investido em funções partidárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:32D8E4C0