ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.693, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.389, de 24 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Educação – CME tem por objetivo fundamental assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da Educação do município, contribuindo junto com o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipal de educação, na gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.“
Art. 2º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.389, de 24 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME:
I - elaborar normas complementares para o SME;
II - elaborar normas para autorização, credenciamento, e supervisão das instituições do SME;
III - acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
V - manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
VI - conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
VII - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municipal, e por entidades de âmbito municipal;
VIII - elaborar e alterar o seu regimento interno;
IX - fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
X - elaborar, evitando multiplicidade de matérias as diretrizes curriculares adequadas às especificidades locais;
XI - estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na elaboração das propostas pedagógicas das escolas e no PME;
XII - instituir comendas, medalhas e prêmios para homenagear personalidades defensoras da educação;
XIII - colaborar com a SEDUC na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente na aprovação do PME;
XIV - exercer outras atividades previstas em outros dispositivos legais.”
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.389, de 24 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O CME será constituído por 13 (treze) membros representando respectivamente:
I - um representante da secretaria de Educação;
II - um representante da direção das escolas públicas;
III - um representante de pais ou mães dos alunos (as);
IV - um representante dos professores da rede pública;
V - um representante das igrejas;
VI - um representante do conselho tutelar;
VII - um representante dos servidores técnico-administrativo das escolas públicas;
VIII - um representante dos alunos maior de 18 anos;
IX - Um representante da secretaria municipal do trabalho e desenvolvimento social;
X - um representante do sindicato dos servidores municipais;
XI - um representante do gabinete do (a) prefeito (a);
XII - um representante dos supervisores da rede municipal;
XIII - Um representante do Poder Legislativo.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:32DF103B