ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.693, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.389, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.389, de 24 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Educação – CME tem por objetivo fundamental assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da Educação do município, contribuindo junto com o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipal de educação, na gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.“

 

Art. 2º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.389, de 24 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME:

I - elaborar normas complementares para o SME;

II - elaborar normas para autorização, credenciamento, e supervisão das instituições do SME;

III - acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;

IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

V - manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

VI - conhecer a realidade educacional do Município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

VII - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municipal, e por entidades de âmbito municipal;

VIII - elaborar e alterar o seu regimento interno;

IX - fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

X - elaborar, evitando multiplicidade de matérias as diretrizes curriculares adequadas às especificidades locais;

XI - estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na elaboração das propostas pedagógicas das escolas e no PME;

XII - instituir comendas, medalhas e prêmios para homenagear personalidades defensoras da educação;

XIII - colaborar com a SEDUC na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente na aprovação do PME;

XIV - exercer outras atividades previstas em outros dispositivos legais.”

 

Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.389, de 24 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O CME será constituído por 13 (treze) membros representando respectivamente:

I - um representante da secretaria de Educação;

II - um representante da direção das escolas públicas;

III - um representante de pais ou mães dos alunos (as);

IV - um representante dos professores da rede pública;

V - um representante das igrejas;

VI - um representante do conselho tutelar;

VII - um representante dos servidores técnico-administrativo das escolas públicas;

VIII - um representante dos alunos maior de 18 anos;

IX - Um representante da secretaria municipal do trabalho e desenvolvimento social;

X - um representante do sindicato dos servidores municipais;

XI - um representante do gabinete do (a) prefeito (a);

XII - um representante dos supervisores da rede municipal;

XIII - Um representante do Poder Legislativo.”

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:32DF103B