ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2026

LEI Nº 860/2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 10 de abril de 2026, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a construção de uma passarela destinada à circulação segura de pedestres no Bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Conceição – PB, contemplando soluções de acessibilidade como rampas e piso tátil, com o objetivo de garantir mobilidade adequada a todos os usuários, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A intervenção visa evitar que a população utilize a pista de rolamento, reduzindo riscos de acidentes e promovendo maior segurança viária no local.

 

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Rubrica:15 451 1013 1039 Construção de Passarela para Pedestres

Elemento de Despesa

449051 – Obras e Instalações....................................R$ 5.000,00

Fonte: 15001000 Recursos Ordinários.

 

449051 – Obras e Instalações.................................R$ 995.000,00

Fonte: 17060000 Transferência Especial da União.

Finalidade: Melhorar a mobilidade urbana, garantindo acessibilidade e segurança para pedestres, além de promover integração urbana e melhoria da infraestrutura local.

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 13 de abril de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.

 

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a construção de uma passarela destinada à circulação segura de pedestres no Bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Conceição – PB, contemplando soluções de acessibilidade como rampas e piso tátil, com o objetivo de garantir mobilidade adequada a todos os usuários, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A intervenção visa evitar que a população utilize a pista de rolamento, reduzindo riscos de acidentes e promovendo maior segurança viária no local.

 

10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Rubrica:15 451 1013 1039 Construção de Passarela para Pedestres

Elemento de Despesa

449051 – Obras e Instalações.........................................R$ 5.000,00

Fonte: 15001000 Recursos Ordinários.

 

449051 – Obras e Instalações......................................R$ 995.000,00

Fonte: 17060000 Transferência Especial da União.

Finalidade: Melhorar a mobilidade urbana, garantindo acessibilidade e segurança para pedestres, além de promover integração urbana e melhoria da infraestrutura local.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

 

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Conceição/PB, 13 de abril de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a construção de uma passarela destinada à circulação segura de pedestres no Bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Conceição – PB, contemplando soluções de acessibilidade como rampas e piso tátil, com o objetivo de garantir mobilidade adequada a todos os usuários, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A intervenção visa evitar que a população utilize a pista de rolamento, reduzindo riscos de acidentes e promovendo maior segurança viária no local.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2026 tendo como fontes de recursos oriundos de emenda especial da União.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Conceição/PB, 13 de abril de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:33108879