ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI 973/2026
LEI N° 973/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE MOTORISTA E TRATORISTA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 55, I, da Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos cargos efetivos de Motorista e Tratorista, integrantes do quadro permanente de servidores do Município de Caaporã/PB.
§ 1º Os efeitos financeiros do reajuste previsto no caput, relativamente ao servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, esteja comprovadamente exercendo, de forma irregular, atribuições estranhas ao cargo efetivo de que é titular, terão início a partir da efetiva regularização de sua situação funcional e do retorno às atribuições legais do respectivo cargo.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica:
I – aos afastamentos e licenças legalmente remunerados;
II – às férias;
III – à readaptação regularmente formalizada;
IV – à designação para função de confiança ou cargo em comissão;
V – à cessão ou disposição formalmente autorizada;
VI – às substituições e demais hipóteses de exercício funcional expressamente previstas em lei.
§ 3º A caracterização da situação prevista no § 1º dependerá de processo administrativo individual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, vedada sua declaração exclusivamente por informação da chefia imediata.
§ 4º Regularizada a situação funcional, o reajuste produzirá efeitos financeiros a partir da data do efetivo retorno às atribuições do cargo, sem efeitos retroativos.
Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico das categorias referidas, não alcançando gratificações, adicionais ou vantagens de natureza pessoal, salvo aquelas calculadas com base no vencimento básico.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização da tabela remuneratória dos cargos de Motorista e Tratorista, observando o percentual fixado nesta Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências orçamentárias e financeiras necessárias à sua implementação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caaporã/PB, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional em Exercício
ANEXO ÚNICO
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DESCRIÇÃO |
SALÁRIO ATUAL |
SALÁRIO APÓS REAJUSTE (52%) |
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Motoristas |
R$ 1.621,00 |
2.463,92 |
|
Tratoristas |
R$ 1.621,00 |
2.463,92 |
Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:333BEE68