ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0666/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.

INSTITUI NO MUNICIPIO DE ALHANDRAO “ABRIL AZUL”, MÊS DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Alhandra o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)

 

Art. 2º - O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito.

 

Art. 3º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e cientificas para a promoção do mês “Abril Azul”.

 

Art.4º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de maio de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito - 

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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