ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0666/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Alhandra o “Abril Azul”, mês dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Art. 2º - O Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito.
Art. 3º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e cientificas para a promoção do mês “Abril Azul”.
Art.4º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de maio de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:334781F2