ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Municipal a dar bem imóvel em pagamento de indenização amigável, em atenção ao Decreto Municipal nr. 10/2018, de 08 de março de 2018, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em atenção ao Decreto Municipal nr. 10/2018, de 08 de março de 2018, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a efetuar indenização da desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública, pelo Decreto nr. 08 de março de 2018, mediante a dação em pagamento de imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal, a seguir descrito: TERRENO murado de alvenaria), com 581,47 m2, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em forma irregular, com as seguintes medidas/limitantes: ao norte com 17,5m, tendo como limitante a rua Projetada nr. 04; ao sul, com 4,0m tendo como limitante imóvel de Sra. Arlete de Araújo Brito; ao leste, com 22,10m com extrema ao Sr. Wellington Eufrazio de Freitas; seguido de 10,05m, com Sergio Barbosa Costa; seguido de 12,80m de imóvel de Olímpio Alencar Araújo Bezerra; e finalmente, ao oeste, 39,70m limitando com a quadra de esporte da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 25 de abril de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:33761C4C