ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.732, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei cria o Programa Municipal de Geração de Empregos para a inserção de dependentes químicos em recuperação no mercado de trabalho, instituindo a reserva mínima de 5% do total de vagas em contratos de trabalho do Governo do Município de Picuí-PB, conforme dispõe o Art. 3° desta lei.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Geração de Empregos para Dependentes Químicos em Recuperação:

I - facilitar a reinserção social dos dependentes químicos por meio de sua inclusão no mercado de trabalho;

II - conscientizar a população local sobre a necessidade de apoio do poder público na geração de mecanismos de reinserção no mercado de trabalho dos usuários de drogas em recuperação, como forma de garantir sua plena cidadania, incentivar o restabelecimento do convívio social e torná-los menos vulneráveis a recaídas;

III - realizar cooperação mútua com o setor privado que formaliza contratações com o Poder Público Municipal, em prol da reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho.

 

Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta deverão incluir obrigatoriamente em editais de licitações, em contratos de prestação de serviço, convênios, contratos de gestão ou termos de parceria que firmarem com entidades privadas, um item informando que as mesmas destinem o mínimo de 5% de suas vagas de trabalho decorrentes da contratação de pessoal aos beneficiários deste Programa Municipal.

§ 1º - Na contratação dos beneficiários deste programa deverão ser assegurados os mesmos direitos, deveres e obrigações dos demais funcionários da empresa.

§ 2º - À empresa contratada fica vedado divulgar informações sobre a forma de ingresso dos beneficiários em seus quadros de funcionários.

§ 3º - As empresas participantes deste Programa Municipal deverão selecionar os beneficiários a serem contratados de acordo com suas habilidades e competências profissionais.

 

Art. 4º - São beneficiários dessa lei os dependentes químicos que:

I - estejam cumprindo o seu plano individual de tratamento junto a uma instituição pública devidamente credenciada no Sistema Único de Saúde (Sus) e Sistema Único de Assistência Social (Suas);

II - atendam aos requisitos básicos da empresa em que seja contratado.

§ 1º - Caberá ao(a) gestor(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social, designado(a) pelo Poder Executivo, promover o devido cadastramento e gerenciamento dos beneficiários desta Lei.

 

Art. 5º - Excetuam-se das obrigações contidas no art. 3º as empresas que contenham em seu quadro de funcionários quantitativo inferior a 20 (vinte) empregados formais.

 

Art. 6º - Havendo o desligamento do beneficiário, a entidade contratada, parceira ou convenente deverá comunicar o fato ao(a) gestor(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável por esse Programa no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para que este(a) proceda com a indicação de um(a) substituto(a) para a vaga em aberto.

 

Art. 7º - A contratação dos beneficiários cadastrados será realizada conforme o art. 3º desta Lei, e seus parágrafos, e dar-se-á, formalmente, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. É totalmente facultativa a participação dos dependentes químicos no programa previsto por essa lei.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:33925087