ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA

 

OBJETO: Pavimentação em áreas rurais, conforme Contrato de Repasse OGU MAP 922934/2021 - Operação 1080667-74. FUNDAMENTO LEGAL: Tomada de Preços nº 00005/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Lagoa e: CT Nº 00001/2024 - Pontes Empreendimentos Ltda - CNPJ: 40.141.083/0001-53 - 1º Aditivo - JUSTIFICATIVA: Trata este documento a respeito da solicitação de prorrogação do prazo contratual feita pela empresa Ponte Empreendimento LTDA, da obra Pavimentação em Áreas Rurais do município de Lagoa/PB, conforme contrato de repasse nº 108667-74/2021/MAP, SICONV 922934, obra objeto do contrato de nº 00001/2024-CPL, no âmbito da Tomada de Preços nº 005/2023 da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB.

 

Fica constatada que a execução não foi iniciada pois não foi ainda autorizada pela instituição mandatária responsável pelo gerenciamento de convênios dessa natureza – a Caixa Econômica Federal (CEF), portanto, encontra-se com o cronograma físico financeiro de execução atrasado, não sendo possível a conclusão dos serviços dentro do prazo estabelecido em contrato em função da necessidade de término da obra civil.

 

De fato, quando em obras cujos convênios são gerenciados pela Caixa Econômica Federal, é de praxe que ocorra o aguardo da emissão da Autorização de Início de Objeto (AIO) por parte da CEF, onde somente após a mesma, é autorizada a execução da obra, sendo que a AIO desta obra ainda não foi emitida até a presente data pois a mesma ainda se encontra na fase de análise da licitação.

 

Isto posto e considerando relevância do objeto, a pertinência dos motivos expostos pela contratada. Considerando também que ainda não há data prevista de início da obra, logo não é possível precisar o tempo necessário até a sua conclusão.

 

É entendido como sendo razoável a prorrogação do prazo estipulado em contrato até o final do exercício financeiro de 2024. A alteração contratual acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justifica-se pela necessidade de: Dar continuidade a execução do objeto contratado - prorrogação de prazo. prorroga o prazo até o final do exercício financeiro de 2024. ASSINATURA: 05.04.2024


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:33A7C7E3