ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2026
LEI Nº 679/2026
Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial; cria a Diretoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – DEMPIR e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR; cria o cargo de provimento em comissão de Diretor Municipal de Promoção da Igualdade Racial; altera a Lei Municipal nº 522/2021; autoriza a adesão do Município de Mataraca ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, na modalidade básica; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mataraca, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada à promoção da igualdade de oportunidades, da equidade, da defesa de direitos e do enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, ao racismo religioso e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Parágrafo único. A Política será executada de forma transversal, intersetorial e participativa, observadas as especificidades da população negra, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro, dos povos ciganos e de outros grupos étnico-raciais presentes no território municipal.
Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – igualdade, equidade, dignidade da pessoa humana e não discriminação;
II – enfrentamento ao racismo estrutural, institucional, interpessoal e religioso;
III – valorização da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa e territorial;
IV – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;
V – participação popular, controle social e diálogo permanente com comunidades e organizações da sociedade civil;
VI – atuação intersetorial das políticas de assistência social, educação, saúde, cultura, juventude e demais áreas da Administração Municipal;
VII – produção e utilização responsável de informações desagregadas por raça/cor, etnia e outros marcadores pertinentes, respeitada a autodeclaração e a legislação de proteção de dados; e
VIII – planejamento, monitoramento, avaliação, transparência e continuidade das ações.
CAPÍTULO II – DA DIRETORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – DEMPIR
Art. 3º Fica criada a Diretoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – DEMPIR, com status de unidade administrativa, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mataraca.
§ 1º A DEMPIR constitui o órgão executivo municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e pela articulação do Município com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.
§ 2º A vinculação administrativa da DEMPIR à Secretaria Municipal de Assistência Social não afasta o caráter transversal da Política, devendo os demais órgãos e entidades municipais cooperar com sua execução.
§ 3º Para fins de adesão ao SINAPIR na modalidade básica, a DEMPIR fica caracterizada como unidade administrativa, sem autonomia orçamentária, financeira ou contábil própria.
§ 4º O disposto no § 3º não impede futura evolução do Município para modalidade intermediária ou plena do SINAPIR, mediante o atendimento dos requisitos legais correspondentes.
Art. 4º Compete à DEMPIR:
I – formular, coordenar, articular, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e as ações de enfrentamento ao racismo;
II – elaborar o Plano de Ação Anual e o relatório anual de resultados da Política;
III – realizar e atualizar diagnóstico das desigualdades étnico-raciais existentes no Município;
IV – articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais, especialmente com o Ministério da Igualdade Racial;
V – coordenar e instruir o processo de adesão, manutenção e eventual evolução de modalidade do Município no SINAPIR;
VI – prestar apoio técnico, administrativo e de secretaria-executiva ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, respeitada sua autonomia;
VII – acolher, orientar e encaminhar aos órgãos competentes relatos de discriminação racial, racismo e intolerância religiosa, sem substituir as atribuições das autoridades policiais, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário ou demais órgãos legalmente competentes; e
VIII – exercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 5º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao qual incumbe a direção da DEMPIR.
§ 1º O cargo de que trata o caput tem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observadas as revisões gerais e as demais alterações posteriores aplicáveis aos cargos equivalentes da estrutura administrativa municipal.
§ 2º O Diretor Municipal de Promoção da Igualdade Racial será formalmente designado, mediante Portaria, como Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para fins de representação do Município perante o SINAPIR e demais órgãos competentes.
§ 3º A nomeação para o cargo deverá considerar, preferencialmente, formação, experiência ou atuação comprovada em políticas públicas, gestão pública, direitos humanos, relações étnico-raciais ou participação social.
§ 4º Em caso de vacância, afastamento ou impedimento, o Chefe do Poder Executivo designará substituto, de modo a assegurar a continuidade administrativa, na forma do regulamento.
Art. 6º São atribuições do cargo de Diretor Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da DEMPIR;
II – representar o Município, na qualidade de Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial, perante o SINAPIR, o Ministério da Igualdade Racial e demais órgãos e entidades;
III – conduzir e instruir o processo de adesão, manutenção e eventual evolução de modalidade do Município no SINAPIR;
IV – elaborar o Plano de Ação Anual e o relatório anual de resultados da Política e submetê-los à apreciação do COMPIR;
V – promover a articulação intersetorial com as secretarias municipais e com órgãos estaduais e federais;
VI – exercer a secretaria-executiva do COMPIR, prestando-lhe apoio técnico e administrativo, respeitada sua autonomia; e
VII – exercer outras atribuições correlatas previstas em regulamento ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º O art. 29 da Lei Municipal nº 522/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte item:
“h) Diretor Municipal de Promoção da Igualdade Racial.”
CAPÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente, paritário, consultivo, propositivo, deliberativo no âmbito de suas competências e de controle social da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º O COMPIR fica administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e contará com apoio técnico e de secretaria-executiva da DEMPIR.
§ 2º A vinculação administrativa prevista no § 1º não implica subordinação das deliberações do Conselho, sendo-lhe assegurada autonomia para expedir resoluções, recomendações, pareceres, moções e propostas no âmbito de suas competências.
Art. 9º Compete ao COMPIR:
I – participar da formulação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – acompanhar o Plano de Ação Anual e apreciar o relatório anual da DEMPIR;
III – propor diretrizes, prioridades, ações afirmativas e medidas de enfrentamento ao racismo e à intolerância étnico-racial e religiosa;
IV – apreciar e emitir parecer sobre a adesão, manutenção ou mudança de modalidade do Município no SINAPIR;
V – aprovar seu Regimento Interno; e
VI – exercer outras atribuições previstas em regulamento.
Art. 10. O COMPIR será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a paridade entre Poder Público e sociedade civil.
§ 1º O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 2º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º A composição por segmento, os critérios de indicação, o processo público de escolha dos representantes da sociedade civil e o funcionamento do COMPIR serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV – DA ADESÃO AO SINAPIR
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a adesão do Município de Mataraca ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, na modalidade básica, depois de cumpridos os requisitos previstos na regulamentação federal.
Parágrafo único. O pedido de adesão somente será formalizado quando estiverem comprovados o funcionamento da DEMPIR como unidade administrativa, o efetivo funcionamento do COMPIR e a existência de ações ou projetos de Promoção da Igualdade Racial em execução, na forma do regulamento.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas ou ajustadas na forma da legislação orçamentária.
Parágrafo único. A criação e o provimento do cargo previsto no art. 5º observarão a existência de dotação orçamentária e o cumprimento das exigências constitucionais e da legislação fiscal aplicável, especialmente quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à adequação às peças de planejamento municipal.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação, dispondo, dentre outros aspectos, sobre as atribuições operacionais da DEMPIR e do COMPIR, a composição e o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no COMPIR e os instrumentos de gestão da Política.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:33EC9F04