ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 210/2014

LEI MUNICIPAL Nº 210/2014 de 23 de maio de 2014.

 

“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR 2.014,00 m² (dois mil e quatorze metros quadrados) do imóvel urbano registrado sob o n.º R-1-1.557 ás fls. 92 do livro 2/I junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itaporanga, denominado de TIMBAÚBA, localizada no Bairro Bela Vista, limitando-se a leste com o Ginásio de Esportes “O Vidalzão” pertencente ao Município de Serra Grande - PB, com área original de 108.536,00m² (cento e oito mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados), sem benfeitorias.

 

Art. 2º - O imóvel urbano descrito no artigo anterior será desmembrado com a finalidade específica de ser construída no local uma praça pública com 53,00m x 38,00m, perfazendo uma área total de 2.014,00 m² (dois mil e quatorze metros quadrados).

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 23 de maio de 2014.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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