ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0779/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA: VEREADORA JULIANA GOMES DE ALMEIDA VIDAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Politica Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:
I - A promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;
II - exposição com cartazes citando eventuais causas, suas consequências e como prevenir;
III - direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
IV - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento,
V - As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar parcerias com as UBS (Unidades Básicas de Saúde), organizações não governamentais, e outras entidades afins, para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de prevenção e conscientização sobre gravidez precoce.
VI - A orientação quanto aos métodos contraceptivos;
VII - O atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
VIII - Integrar a família na discussão sobre prevenção;
IX - Estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto ajuda; e
X - O atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:
I- Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
II- Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 28 de abril de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:34082FAD