ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1178/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.188.000,00 (Um milhão cento e oitenta e oito mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.188.000,00 (Um milhão cento e oitenta e oito mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1105 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 36.346,57

FR: 1500.1000 – Recursos Livres (Ordinário)

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.151.653,43

FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

TOTAL R$ 1.188.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado e ou emenda parlamentar individual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 16 de outubro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:341A1FF1