ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇAO LEI Nº 027/2006 DE 04 DE AGOSTO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREIAL, estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
ART. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-à por meio de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
III – serviços essenciais nos termos desta lei.
Parágrafo único – o município destinara recursos a espaço público para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
I – Conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar;
Parágrafo Único. Os programas de atendimento a infância e a juventude por parte do poder público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais e por intermédio de convênios com entidades públicas e privadas observando o caráter comunitários nas atividades.
Art.4º. O município poderá criar os programas e serviços a quem se referem os incisos ll e lll do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção em socioeducativos e destinar-se ão a:
l – orientação e apoio sócio-familiar;
ll – apoio sócio-educativo em meio aberto;
lll -– colocar família;
lV – abrigo;
V – Liberdade assistida;
Vl – semi-liberdade;
Vll – internação.
§ 2º - os serviços especiais visam:
I – prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de negligência, maus-tratos exploração, abuso, crueldade e opressão;
ll – identidade e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
lll – proteção jurídico-social.
CAPITÚLO ll
DO CONSEHO MUNICIPAL,
DA CRIAÇÃO, NATUREZA, E ATRIBUIÇÕES
ART.5ª. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
ART. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no Município, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
ll – fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, no Município, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e adolescente;
lll – articular e integrar as entidades governamentais, e não-governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas, no Estatuto da Criança e Adolescente;
lV – fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V – receber, encaminhar e acompanhar, junto ao órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
Vl – manter permanente entendimento com o poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente;
Vll – incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais e não-governamentais que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
VIII – aprovar os registros de inscrições e alterações subsequentes, previstos em lei, das entidades governamentais e não-governamentais, de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do regimento interno;
lX – captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei;
X – conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não-governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;
Xl – promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismo nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de seus objetivos;
Xll – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
Xlll – elaborar o seu Regimento Interno;
XlV – fiscalizar as ações governamentais e não-governamentais com atuação destinada à infância e à juventude neste município, com vistas à construção dos objetivos definidos nesta lei;
XV – registrar entidades governamentais e não-governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede neste Município;
XVl – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º - A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxilio a entidade que, de qualquer modo, tenha por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei.
§ 2º - As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão vaidade quando aprovadas pela maioria absoluta de seus membros e após sua divulgação de edital nos átrios da Prefeitura Municipal e Poder Legislativo, além de sua publicação no mensário local.
CAPÍTULO lll
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
ART. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de oito membros dos quais:
l – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
ll- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
lll – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
lV- um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V- quatro representantes de entidade não-governamentais de defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ ou entidades da sociedade civil e religiosa que contribuam para o atendimento a que se refere esta lei.
§ 1º- os representantes de entidades não-governamentais de que trata o inciso V serão escolhidas em assembleia própria, a qual será realizada em reunião convocada pelo Município, mediante edital publicado no mensário local e divulgados no átrio da Prefeitura, do prédio destinado ao Poder Legislativo Municipal, além convites enviados ás respectivas entidades.
§2º - Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das secretarias municipais.
§3º - o mandato de membro do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente terá duração de três anos, admitida uma recondução.
ART.8º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
ART. 9º. O executivo
municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
ART.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente e um secretário-geral.
ART.11. Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o Regimento Interno, que disciplinará a substituição, com restrita observância das normas desta Seção.
CAPÍTULO lV
DOS RECURSOS FINACEIROS
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Juventude, indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1" - O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício
II- doação de pessoas fisicas e juridicas, conforme o disposto no art.260, da lei nº8.068, de 13/07/90;
III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei n° 8.069, de
13/07/90 e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei.
IV- Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da
V- Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI- produtos de a aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitada a legislação em vigor;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII- outros recursos que porventura lhe forem destinados.
§ 2 º o fundo ficará subordinado ao executivo municipal, o qual, mediante decreto do chefe do executivo, regulamentará sua administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos;
§ 3º o fundo municipal é vinculado ao conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante o decreto municipal.
§ 4º ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo conselho municipal de direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do conselho de direitos da criança e do adolescente.
CAPITULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. 0 Conselho Tutelar de Areial é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de velar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente neste Município, nos termos da Lei no 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único e artigo 135.
Art. 14. 0 processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A escolha dos conselheiros tutelares será feita por todos os eleitores do município de Areial que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral, sendo o tal processo eleitoral presidido pelo Juiz Eleitoral da Comarca e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 15. 0 Conselho Tutelar, após escolhido e empossado, elaborará o seu regimento interno, obedecendo os limites da Lei n° 8069/90 e desta Lei.
Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município, desde que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em Resolução fundamentada e aprovada por dois terços de seus membros, indique a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste município.
Art. 17. 0 Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares. Parágrafo Único - São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II- ter idade igual ou superior a dezoito anos;
III- residir no Município há mais de dois anos;
IV- ensino Fundamental completo.
Art. 18. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: servidor público em efetivo exercício, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único — A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19. Será considerado vago a cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renúncia ou perda do mandato.
Art. 20. Perderá o mandato, o Conselheiro Tutelar que se ausentar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato infringir qualquer dispositivo da legislação sobre a criança e o adolescente vigente, for condenado por sentença transitada em julgado e transferir sua residência para outro município.
Parágrafo Único — A perda do mandato será decretada por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo assegurada ampla defesa.
Art. 21. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, no dias úteis, durante o dia, e, via do regimento interno, seus membros estipularão os plantões dos conselheiros às noites, nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal, tudo no sentido de atender às necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e de suas famílias.
Parágrafo Único - Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de quatro horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de Direitos, às Delegacias de Polícia e a outros órgãos afins.
Art. 22. O exercício efetivo de função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
I- Atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a - Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b - orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c- matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d- Inclusa o em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f - inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos;
g - Abrigo em entidade assistencial;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
a - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b - inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d - Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e- Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
f - obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;
g - Advertência;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;
b - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X- Representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e do adolescente;
XI- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do Poder Familiar.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Art. 24. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, coma participação do 3uiz Eleitoral da Comarca e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 35. Resolução do Conselho Municipal deverá disciplinar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, observando, dentre outros, os seguintes requisitos:
a. designação de comissão eleitoral, composta por 5 (cinco) integrantes, dentre os membros do Conselho f Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo a um destes o exercício da presidência e a um outro a função de secretário.
b. nenhum dos membros poderá ser parente, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de qualquer dos candidatos habilitados à eleição para o conselho tutelar ou dos representantes das entidades que exercerão o direito de voto;
c. escolherão os conselheiros mediante voto secreto, direto e facultativo os cidadãos regularmente inscritos no município e com situação eleitoral regular junto a Justiça Eleitoral;
d. fixar prazo mínimo de 15 dias para inscrição dos candidatos ao conselho tutelar, fazendo constar do edital os requisitos previstos no parágrafo único do art. 17 desta lei;
e. escoado o prazo supra, a comissão eleitoral, após examinar os requerimentos, fará publicar edital com o nome dos candidatos admitidos a participar da eleição. O candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso, fundamentado, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 48 horas;
f. após tal prazo, a comissão fará publicar edital com a relação dos habilitados,
designando data para eleição.
g. considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados;
h. após o resultado das eleições, o presidente da comissão publicará edital com o resultado da eleição, relacionando os 5 (cinco) conselheiros escolhidos, bem como os 5 (cinco) que integrarão a suplência, observando a ordem decrescente de votos obtidos, submetendo os autos do procedimento para homologação perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - Caberá ao Prefeito f'4unicipaI nomear e dar posse aos conselheiros eleitos, podendo esta última ser delegada ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º - O Poder Executivo Municipal fixará a gratificação pecuniária dos membros do conselho tutelar em um salário mínimo mensal.
Art. 26. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho f Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal n° B.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO II
DOREGISTRO DASCANDIDATURAS
Art. 27. Poderão candidatar-se todas as pessoas que preenchem os requisitos mencionados no artigo 17 e parágrafo único desta Lei.
Parágrafo Único - Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Areial que providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos.
Art. 28. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou privadas.
Parágrafo Único - As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 29. As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente divulgado, consoante determina a alínea "d" do art. 25 desta lei.
§ 1º - O edital, além de fixar prazo de pelo menos 15 (quinze) dias para registro de candidaturas ao Conselho Tutelar, mencionará a remuneração a que fará jus o conselheiro escolhido e empossado.
§ 2º - O requerimento de registro de candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e entregue a comissão eleitoral ou a pessoa designada por esta.
Art. 30. A comissão eleitoral indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos.
Parágrafo Único - A decisão que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre fundamentada.
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 31. Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, a comissão eleitoral fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
Art. 32. Durante a campanha que antecede o pleito poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido referidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.
Art. 33. A comissão eleitoral providenciará ampla divulgação das suas decisões, de forma esclarecer os cidadãos sobre o pleito de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Art. 34. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou nos monumentos. E faixas somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.
§ 1º - Será permitirá a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por alto falantes ou assemelhados fixos ou em veículos.
§ 2º- O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha;
§ 3º - No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante a comissão eleitoral, admitindo-se recurso fundamentado, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 48 horas.
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA
Art. 35. O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião da comissão eleitoral, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.
§ 1° - A cédula para a escolha dos conselheiros tuteares serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização.
§ 2° - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem de sorteio a ser realizado na data de homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia da comissão eleitoral.
§ 3° - Os eleitores aptos, que exercerão o direito de voto, poderão votar em até cinco nomes constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de cinco nomes assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.
§ 4º - A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo será realizado em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro de candidaturas ou da data do julgamento de eventual(is) impugnação(ões), sendo que o Município de Areial, providenciará a confecção das cédulas no montante necessário.
Art. 36. Qualquer pessoa maior e capaz, com domicílio eleitoral no município e em situação regular junto à Justiça Eleitoral, poderá, até o último dia útil antes da realização da homologação referida no parágrafo 4° do artigo anterior, requerer ao presidente da comissão eleitoral a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.
§1º - impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa até decisão final da comissão eleitoral.
§2º - A comissão eleitoral, com a autuação da impugnação via de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.
§3º - Finalizadas tais providências, a comissão eleitoral, decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando vá lido au invalidando a respectiva candidatura impugnada.
§ 4º - Decididas eventuais impugnações, a comissão procederá na forma do artigo 33 desta Lei.
Art. 37. No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência mínima de quinze dias antes da data da escolha, estarão abertas aos votantes no horário das 8 horas às 17 horas.
Parágrafo Único — O número de seções e o local de funcionamento destas será decidido pela comissão eleitoral e divulgado no prazo do caput deste artigo.
Art. 38. Cada seção funcionará com, pelo menos, dois mesários, dos quais um será o presidente, sendo permitida no recinto a presença de no máximo dois candidatos por vez.
§1º - Na cabina de votação será afixada uma relação com os nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.
§2º - Será permitido o voto do eleitor, mesmo que ele não se apresente o seu título eleitoral, desde que forneça qualquer outro documento público que comprove a sua identidade e, ainda, que o seu nome se faz constar na relação dos fornecida pelo Cartório Eleitoral.
§4º - Havendo argüição de dúvida relevante quanto à identidade do eleitor por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive nominando o impugnante e sua justificativa.
Art. 39. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei à comissão eleitoral, a qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecer no local.
Art. 40. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.
Art. 41. Todo o processo de escolha será acompanhado pelo Juiz Eleitoral da Comarca, fiscalizado pelo representante do Ministério Público, que intervirá quando jul9ar necessário, podendo ainda indicar auxiliares.
Parágrafo Único - Os mesários que atuarão na apuração da escolha de Conselheiro Tutelar poderão ser indicados pelo juiz eleitoral da Comarca ou pela própria comissão eleitoral, não podendo haver parentesco até o terceiros grau, por afinidade ou consanguinidade, entre estes e os candidatos, devendo ser convocados antecipadamente para o dia da votação.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHI DOS
Art. 42. Encerrado o horário designado para votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para apuração, onde a comissão eleitoral, coordenada pelo seu presidente, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.
Art. 43. Os serventuários da Justiça, o prefeito municipal e os vereadores poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os membros da comissão, os demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o representante do I'4inistérlo Público e o Juiz Eleitoral da Comarca.
Parágrafo Único - Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato, poderão acompanhar a apuração, obedecido eventual rodízio no local caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
Art. 44. Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados, para um mandato de três anos, permitida uma recondução em pleito similar.
§ 1º - Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de sexto a décimo Iugar, serão declarados suplentes do Conselho Tutelar.
§ 2º - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido o mais idoso. Persistindo o empate, será escolhido aquele que tiver comprovado na documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições de assistência à infância e à juventude.
Art. 45. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão resolvidos por decisão da maioria dos membros da comissão eleitoral, constando-se tudo em ata ou boletim.
Art. 46. Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente da comissão proclamará os escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até 48 horas para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo Único - procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 33 desta Lei.
Art. 47. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações apresentadas, o Prefeito Municipal nomeará os escolhidos, designando data para a posse comunicando o resultado da escolha ao Juiz de Direito da Vara da infância e Juventude, ao presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos.
Art. 48. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o número de votantes, subsidiando a feitura do Boletim ou da Ata de Apuração a ser preenchido (a) pela comissão eleitoral.
Parágrafo Único — O Boletim ou a Ata de Apuração será elaborado (a) pela comissão eleitoral.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.
Art. 50. Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade respectivo governamental ou não-governamental, que deverá tomar as providências necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 51. No prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu Regimento 1nterno, e, ao mesmo tempo, tomar todas as providências necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 52. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas inerentes à aplicação desta Lei.
Art. 53. 0 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei Federal n 8.069, de 13/07/90, no prazo máximo de seis meses o processo legal para escolha dos conselheiros tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.
Art. 54. 0s membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e não-remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses, improrrogáveis.
§ 1º - Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de Licença temporária, aquele providenciará imediatamente a convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da Licença respectiva.
§ 2º — Findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às funções” originárias, o membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo do suplente mencionado no parágrafo anterior.
Art. 55. Os membros do Conselho Tutelar, poderão tirar licenças para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames da lei que regem os servidores públicos do município de Areial ou, na falta deste, do quanto previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado (a) no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
Parágrafo Único - No caso de qualquer afastamento temporário e permitido na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retorno do conselheiro tutelar.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Constitucional do Município de Areial - PB
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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