ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.106/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí nos termos do anexo único desta lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

VENCIMENTOS

GRATIFICAÇÃO

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/FUNC

R$ 3.600,00

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/FUNC

R$ 3.600,00

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/FUNC

R$ 3.600,00

03

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/FUNC

R$ 3.600,00

01

CHEFIA DE GABINETE

COMIS/FUNC

R$ 3.600,00

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

COMIS/FUNC

R$ 3.600,00

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/FUNC

R$ 3.600,00

11

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/FUNC

R$ 2.600,00

05

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

R$ 3.900,00

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVO

R$ 3.900,00

02

AUXILIAR DE SERVIÇOS

EFETIVO

R$ 3.250,00

03

VIGILANTE

EFETIVO

R$ 3.250,00

02

MOTORISTA

EFETIVO

R$ 3.250,00

03

SEGURANÇA

EFETIVO

R$ 2.600,00


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:34774B9F