ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 52.786.000,00 (Cinquenta e dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), fixa a Despesa em R$ 51.965.000,00 (Cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), a Reserva de Contingência em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 798.000,00 (Setecentos e noventa e oito mil reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

50.354.000,00

Receita Tributária

R$

1.299.700,00

 

Receitas de Contribuições

R$

1.748.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

789.000,00

 

Receita de Serviços

R$

15.000,00

 

Transferências Correntes

R$

46.127.000,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

375.300,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

2.828.000,000

Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

R$

2.822.000,00

 

Outras Receitas Correntes- Intra Orçamentaria

R$

6.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

4.176.000,00

Alienação de Bens

R$

10.000,00

 

Transferências de Capital

R$

4.166.000,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 4.572.000,00

Deduções da Receita para For-mação do FUNDEF

R$

(-) 4.572.000,00

 

TOTAL.......................................

52.786.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

 

39.383.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

27.226.600,00

 

Outras Despesas Correntes

R$

12.156.900,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

12.581.000,00

Investimentos

R$

11.868.500,00

 

Inversões Financeiras

R$

230.000,00

 

Amortização da Dívida

R$

483.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

23.000,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

798.000,00

TOTAL.......................................

52.786.000,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

1.410.000,00

04

Administração

R$

2.904.500,00

10

Saúde

R$

25.000,00

11

Trabalho

R$

49.500,00

12

Educação

R$

18.326.200,00

13

Cultura

R$

770.000,00

15

Urbanismo

R$

2.145.500,00

16

Habitação

R$

488.000,00

17

Saneamento

R$

780.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

29.000,00

20

Agricultura

R$

2.562.000,00

23

Comércio e Serviços

R$

58.000,00

25

Energia

R$

289.000,00

26

Transporte

R$

218.200,00

27

Desporto e Lazer

R$

493.000,00

28

Encargos Especiais

R$

903.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

821.000,00

 

TOTAL............................................

32.271.900,00

 

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

2.632.100,00

09

Previdência Social

R$

4.836.000,00

10

Saúde

R$

12.546.000,00

12

Educação

R$

500.000,00

 

TOTAL............................................

20.514.100,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

52.786.000,00

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

1.410.000,00

1.01.00

Câmara Municipal

 

1.410.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

46.435.000,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

676.200,00

 

2.02.00

Secretaria de Administração

R$

1.587.800,00

 

2.03.00

Secretaria de Plan. Acompanhamento e Gestão

R$

157.000,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

2.079.500,00

 

2.05.00

Secretaria da Agricultura

R$

2.942.200,00

 

2.06.00

Sec. Educ. Cultura e Desporto

R$

20.089.200,00

 

2.07.00

Secretaria de Saúde – F.M.S.

R$

13.263.000,00

 

2.08.00

Fundo Mun Assist. Social (Sec Prom A. Social)

R$

3.169.600,00

 

2.09.00

Secretaria da Infra-Estrutura

R$

2.447.500,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

23.000,00

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

4.941.000,00

3.01.00

IPSEP – Instituto de Previdência Picuí

R$

4.941.000,00

 

 

TOTAL

 

 

52.786.000,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACACIO ARAUJO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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