ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 505/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS LGBTQIA+ DE MONTE DE HORBE/PB (CMDLGBT+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS LGBTQIA+ DE MONTE DE HORBE/PB (CMDLGBT+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Definição, dos Objetivos e das Competências
Art. 1º Criar o Conselho Municipal de Defesa de Direitos LGBT+ de Monte Horebe/PB (CMDLGBT+), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária entre o governo e sociedade civil.
§ 1º O CMDLGBT terá como objetivos:
I- participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, intersexo e toda sorte de orientação sexual e/ou identidade de gênero;
II - fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
§ 2º Para conferir-lhe operacionalidade, o CMDLGBT integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sendo-lhe assegurada autonomia política.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos de LGBT+ do Município de Monte Horebe (CMDLGBT+):
I - propor e participar das definições e diretrizes para a política LGBT+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania;
II - auxiliar o Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando/controlando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBT+, visando à defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos;
III - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBT+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos;
IV - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBT+ de Monte Horebe;
V - propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBT+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório;
VI - propor e estimular a criação de órgãos governamentais para o atendimento da população LGBT +;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes à população LGBT+, bem como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus direitos;
VIII - promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas e os programas do CMDLGBT, em especial no que se refere ao Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT+;
IX - criar e manter canais permanentes de relação com os movimentos sociais LGBT+ e instituições afins, visando o intercâmbio de informações, a transparência, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;
X - receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBT+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante;
XI - sugerir e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBT +;
XII - definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBT+;
XIII - propor e acompanhar a organização de campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBT +;
XIV- propor medidas que assegurem os direitos da população LGBT+ ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado à população LGBT+, articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público;
XV - avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBT, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBT+;
XVI – convocar a Conferência Municipal da População LGBT+, nos termos do Regimento Interno do CMDLGBT+;
XVIII - criar e manter banco de dados com informações sistematizadas com indicadores sobre programas, projetos, serviços governamentais e não governamentais e em benefício da política municipal para a população LGBT+; e
XVIII - inscrever e fiscalizar as entidades e/ou programas governamentais e não governamentais de atendimento à população LGBT+.
CAPÍTULO II
Da Composição, da Escolha e do Mandato dos Membros do Conselho.
Art. 3º O CMDLGBT+ será composto paritariamente por dez de representantes entidades governamentais e dez de entidades da sociedade civil com membros titulares e seus respectivos suplentes.
§ 1º as representações especificadas no caput deste artigo devem preservar a paridade entre gênero e identidade de gêneros, na forma especificada no Regimento Interno.
§ 2º Desde que por deliberação favorável de dois terços dos membros do CMDLGBT+ e observando-se a paridade, poderá ser aumentada a composição referida no caput.
Art. 4º Os membros do CMDLGBT+ representantes dos órgãos governamentais serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e oriundos:
I– da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II- da Secretaria Municipal de Educação;
III- da Secretaria Municipal da Saúde;
IV- da Secretaria Municipal de Cultura;
V- da Secretaria Municipal de Esportes;
Parágrafo único. Os representantes das entidades governamentais são de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova nomeação.
Art. 5º Os membros representantes de entidades da sociedade civil organizada do CMDLGBT+ serão compostos por dez titulares e dez suplentes, que comprovem estatutariamente atividades e/ou ações em defesa dos direitos humanos das pessoas LGBT+, a partir dos seus mais variados marcadores (gênero, raça etnia, categoria profissional, outros).
Art. 6º São requisitos para indicação de representantes ao CMDLGBT+ por parte de entidades da sociedade civil:
I - estar legalmente constituídas mediante estatutos sociais devidamente registrados; e
II - comprovar atuação direta no Município há, no mínimo, um ano em atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população LGB+ ou na realização de pesquisas nessa área.
Art. 7º A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil ocorrerá por meio de foro próprio, na forma da convocação editalícia a ser publicado no órgão oficial do Município e em diário de grande circulação municipal, que uma vez indicados pela entidade ou associação inscrita e eleitas, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB.
§ 1º O edital de convocação referido no caput deste artigo será publicado pelo Chefe do Poder Executivo em prazo não inferior a trinta dias da data prevista para a escolha das entidades da sociedade civil, ficando garantido a ampla divulgação, e conterá:
I - o prazo e o local para realização do foro próprio das entidades ou organizações não governamentais;
II- os documentos necessários para o credenciamento, conforme o art. 6º e seus incisos;
- o local, dia e hora foro próprio;
- os critérios que embasarão a escolha dos conselheiros;
§ 2º O foro próprio para escolha das entidades da sociedade civil será aberta a todos os interessados.
Art. 8º O mandato do conselheiro(a) será de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais dois.
Art. 9º Nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares governamentais assumirão automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes, em caráter temporário.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 10 O CMDLGBT+ terá a seguinte estrutura:
I - Plenária Geral;
II - Diretoria Executiva;
III -Comissões Temáticas.
Art. 11 A Plenária Geral é o órgão deliberativo, sendo constituída por todos os membros do CMDLGBT+, necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para que suas deliberações tenham validade.
Parágrafo único. A Plenária Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora, conforme definido no Regimento Interno referido nesta Lei.
Art. 12 Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I - zelar pelo pleno cumprimento dos objetivos e competências do CMDLGBT+, previstos nesta Lei;
II - identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em pró de políticas que promovam os direitos da população LGBT+;
III - discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da População LGBT+;
IV - aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais; e
V- criar Comissões Temáticas.
Art. 13 A Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, cargos escolhidos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 14 Compete à Diretoria Executiva:
I - dirigir a Plenária Geral;
II - coordenar audiências públicas;
III - encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral; e
IV - obedecer às atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 15 As Comissões Temáticas serão constituídas conforme estabelecido no Regimento Interno do CMDLGBT+, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e das entidades não governamentais.
Parágrafo único. As comissões temáticas terão como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.
Art. 16 O funcionamento do CMDLGBT+ será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:
I - todas as reuniões do CMDLGBT+ serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;
II- as decisões de reunião terão ampla e sistemática divulgação;
III - os temas tratados em Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais, serão lavrados no respectivo livro de atas e estarão disponíveis a qualquer cidadão.
Parágrafo único. As demais regulamentações relativas ao CMDLGBT+ deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Conselho Municipal LGBTQIAP+ poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto:
I - representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão;
II - pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 18 A função de Conselheiro (a) CMDLGBT+ não será remunerada, tendo caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelo comparecimento às sessões, reuniões de comissão ou participação em diligência.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDLGBT+.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Hirebe/PB, aos 18 de março de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:349B22F8