ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.130, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, COM EMPREENDEDOR QUE MENCIONA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Comodato de um imóvel público, que foi reformado recentemente, com o Empreendedor Saulo Cândido Ramos, residente nesta Cidade, para fins de continuidade da atividade de produção artesanal de artefatos em couro, a ser descrito no mencionado instrumento de concessão.

 

Art. 2º A autorização para celebração do Termo de Comodato pertinente, tem por finalidade incentivar e fortalecer o empreendedorismo, contribuindo assim para a geração de emprego renda nesta Cidade.

 

Art. 3º A cessão ocorrerá de forma gratuita, pelo prazo de 20 ( vinte ) anos, ficando como responsabilidade do Comodatário, o pagamento dos valores mensais registrados nas faturas de água e energia elétrica, internet, vigilância interna e os tributos municipais de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º O imóvel público edificado, objeto do mencionado Termo de Comodato, conforme fotografias e BCI em anexo, possui uma área total de 1.508 m² ( mil, quinhentos e oito metros quadrados ) e área construída de 565, 33 m² ( quinhentos e sessenta e cinco e trinta e três metros quadrados ), possuindo 14 cômodos, estando situado na lateral da Rodovia PB 148, especificamente nas proximidades do Portal de Entrada da Cidade, possuindo as confrontações limítrofes a abaixo elencadas:

I – ao norte ( frente ), com a propriedade dos herdeiros de Luiz Martins Pereira ( Luiz da Malhada );

II – ao sul ( fundos ), com a PB - 148;

III – ao leste ( lado esquerdo ), com a PB - 148; e,

IV – ao oeste ( lado direito ), com a propriedade dos herdeiros Luiz Martins Pereira ( Luiz da Malhada ).

 

Art. 5º A cessão do imóvel poderá ser suspenso, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, face à ocorrência, de uma ou mais, das hipóteses abaixo elencadas:

 

I – cessação das atividades do Comodatário;

II – destinação diversa da prevista no Termo de Comodato ou Aditivo; e,

III – transferência ou cessão, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

 

Art. 6º O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim que se destina, devendo para tal apresentar formalmente o projeto pertinente ao Poder Executivo, ficando as referidas benfeitorias incorporadas ao patrimônio da municipalidade, sem nenhum tipo de ressarcimento por parte do Poder Público Municipal, quando do encerramento da cessão temporária.

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Art. 7º Fica o Comodatário responsável por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na adaptação e / ou na utilização do imóvel constante no Termo de Comodato.

 

Art. 8º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e reponsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 9º Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 1º de novembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:34B7108A