ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

"INSTITUI A TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO POR TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ; ALTERA O ARTIGOS 18 e ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N. 610/2013, BEM COMO REVOGA O ITEM III E IV DA TABELA – ANEXO ÚNICO E DA NOVA REDAÇÃO A ITENS DE TABELA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº012, DE 05 DE MAIO DE 2005 - E DÁ TOMA PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1ºO artigo 18, da Lei Municipal 610/2013, de 19 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento - TFF será definida pelo custo da respectiva atividade pública específica dirigida ao contribuinte, adotando-se critérios de proporcionalidade que permitam a remuneração do efetivo custo decorrente do poder de polícia exercido."

 

Art. 3ºFica revogado o item 3 e 4 do Anexo Único do Código Tributário do Município de Soledade (Lei Complementar Municipal nº17/2017- Código Tributário Municipal)

 

Art. 4ºFica instituída a Taxa para Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo por Torres e Antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente.

Seção I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POR TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ

 

Fato Gerador e Incidência

 

"Art. 18-B. A Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo urbano por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por empresas telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de transmissão, torres e subestações.

 

"Art. 18-C. O fato gerador taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz considera-se ocorrido:

 

I - no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz;

 

II - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz; e

 

III - em qualquer exercício, na data de alteração de endereço, pelo desempenho do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

"Art. 18-D. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é o custo da respectiva atividade pública específica dirigida ao contribuinte.

 

Parágrafo único. Para o cálculo da taxa será considerada a metragem da área utilizada e ocupada pela torre e/ou antena, sendo de 250 (duzentas e cinquenta) unidade da URF – PB o valor devido em áreas de até 30 m², somando-se 01 UFR-PB por m² excedente.

 

Seção III

SUJEITO PASSIVO

 

"Art. 18-F. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é a pessoa, física ou jurídica, que utiliza ou ocupa o solo, urbano ou rural, com torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Seção IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

"Art. 18-G. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

 

I - titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está sendo utilizada as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz; e

 

II - responsáveis pela locação ou cessão do bem imóvel onde está sendo utilizada as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Seção V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

"Art. 18-H. A Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz será lançada de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária do Município.

"Art. 18-I. A Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, e poderá ser através da rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura Municipal através do Departamento de Administração Tributaria.

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes:

Parágrafo único. Os prazos de vencimento Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, previstos neste artigo, poderão ser alterados por Ato normativo do Executivo municipal, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações decorrentes da implantação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere aos critérios previstos no Anexo de Metas Fiscais constante da Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do ano subsequente.

Parágrafo único. Na elaboração do Orçamento, inclusive para os exercícios subsequentes, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao atendimento do disposto no artigo 14, da Lei Complementar Nacional Nº101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

SEÇÃO VI

OUTRAS DISPOSIÇOES

Art. 6 – As taxas de preços dos serviços públicos, sendo a taxa de limpeza urbana , a Taxa de Coleta do lixo e taxa de conservação das vias /ou pavimentação será de 0,25 (vinte e decimo ) da UFR-PB, constantes do anexo único da Lei Municipal n. 12/2017 – Código Tributário Municipal, taxas destinado ao Fundo |Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 7º - As Taxas de Licença para localização e funcionamento – TFL e Fiscalização do funcionamento do estabelecimento – TFF previsto no Anexo II –item 2.5 e 1,2 e 1.3 (Taxa de licença para uso de áreas Públicas) da Lei Complementar nº. 12/17, de 15 de maio de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal de Soledade, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

1. TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE FISCALIZAÇÃO

 

2.5 – Taxa de licença/Vigilância Sanitária

 

 

Estabelecimento/Estratificação por área

 

4.0

Acima de 300,00 metros quadrados. Exigibilidade Variável

2,00

1.0

Até 50,00 metros quadrados . Exigibilidade fixa

0,75

 

2.0

De 50,1 a 100,00 metros quadrados. Exigibilidade fixa

1,00

3.0

De 100,01 a 300,00 metros quadrados

1,50

 

 

1.2 – Taxa de licença para a utilização de meios de publicidade.

 

Item

Publicidade

Taxa em UFR-PB/mês

1.0

Publicidade Visual – PV (Cálculo da Taxa: Dimensão em metros quadrados o número da UFR-PB, indicando para o tipo de publicidade, multiplicado pelo valor da UFR-PB na data do requerido pelo Contribuinte.

 

1.1

Publicidade Visual - Outdoor

0,30

1.2

Publicidade Visual - Impresso

0,50

1.3

Publicidade Visual – Pintada ou confeccionada (Ex. Muros, Paredes, Faixas, Placas e Cartazes)

0,10

1.4

Publicidade Visual – Especiais (Ex. Placas, Painéis eletrônicos).

0,10

2.0

Publicidade Sonora – PS (Cálculo da Taxa: o número de UFR-PB indicado para o tipo de publicidade, multiplicado pelo valor UFR-PB na data em que o contribuinte requer a licença).

 

2.1

Publicidade Sonora Fixa – PSF até 30 dias

1

2.1.1

PSF Instalada dentro do estabelecimento até 30 dias

1

2.1.2

PSF Instalada em via pública até 30 dias

1

2.2

Publicidade Sonora Móvel – PSF até 30 dias

1

 

1.3. Taxa de Licença para uso e ocupação de área pública.

 

ITEM

UTILIZAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA

TAXA EM UFR-PB

8.0

Pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia elétrica, telecomunicações, cabos de televisão e similares e voz , rede de agua e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço de solo;

 

Por poste de rede elétrica: valor por mês em área pública utilizada sendo poste com 1 mts de profundidade por 40 cm de largura.

 

Por poste de rede elétrica: valor por mês em área pública utilizada sendo poste de 12 mts de comprimento com 2 mts de profundidade por 40 cm de largura.

 

A cada dez metros lineares de ocupação de solo, do sub solo

 

 

0,1

 

0,2

 

0,1

 

 

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Soledade, 11 de dezembro de 2024

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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