ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.048/2011. EM, 10 DE MARÇO DE 2011.
PREVÊ A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – As instituições bancárias, no âmbito do município de Sapé, ficam obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estrutura similares, localizadas de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal, situados no interior da agência e postos, isolando-os e preservando a intimidade e segurança destes clientes após terem realizado suas operações financeiras:
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, a instalação dos biombos, tapumes ou estruturas similares, deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, sob pena de multa diária, a ser estabelecida mediante decreto do Poder Executivo;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de março de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade Santos
Código Identificador:34F3A935