ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 401/2022

LEI N° 401/2022

 

ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO 3° DO ART. 6° DA LEI Nº 365/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO/PB, EXCLUI O PARÁGRAFO 5° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO - PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I do parágrafo 3° do Art. 6° da Lei Municipal nº 365/2019, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Logradouro - PB e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6° -

...

§ 3° Também integrarão o Conselho:

I – 03 (três) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor.

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Logradouro – PB, em 08 de agosto de 2022.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional do Município de Logradouro - PB


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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